Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003446-81.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 27.114,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR

OAB/MT 13044·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARA TRUZZI CARAN

OAB/MT 14742·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT 7170·CPF·Representa: Réu

LILIANE ANGELA CONTE

OAB/MT 11713·CPF·Representa: Réu

ROGERIO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 7303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2025, 02:23

Recebidos os autos

13/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 14:51

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 16:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 08:55

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2025, 02:23

Recebidos os autos

13/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA em 28/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/08/2021, 19:20

Outros documentos

•17/08/2021, 12:09

01/03/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 14:51

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 16:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:59

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003446-81.2011.8.11.0086.. Vistos etc. Deixo de homologar o acordo por se tratar de questão referente a IR, no qual o município não dispõe de autonomia para transacionar acerca de tal matéria. Verifico que anteriormente em Id. 74128840 fora expedido RPV para o Município adimplir com o débito, devendo o pagamento ser efetuado nos termos do RPV, ademais, impossível o reconhecimento de isenção de imposto de renda em processo em

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 09:39

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:03

Processo Desarquivado

08/02/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 09:01

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:08

Juntada de Certidão

24/01/2022, 16:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:09

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2021, 19:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 14:06

Conclusos para decisão

12/04/2021, 18:37

Recebidos os autos

12/04/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/09/2020, 00:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2019, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/02/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2016, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/10/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/07/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/04/2015, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/04/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/04/2015, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2015, 02:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/03/2015, 01:55

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/03/2015, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/03/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2013, 01:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/10/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/04/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 01:29

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

09/01/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/01/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

16/08/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2012, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/05/2012, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2012, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/05/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/04/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/04/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2012, 01:40

Despacho (Despacho)

15/03/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/01/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/01/2012, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/12/2011, 01:38

Outros documentos

•17/08/2021, 12:09

Outros documentos

•17/08/2021, 12:09

Despacho

•11/02/2022, 15:12

Decisão

•19/01/2023, 15:44

Sentença

•05/02/2025, 16:10

Sentença

•05/02/2025, 16:10