Procedimento Comum Cível 0002894-29.2016.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 31.915,38

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2024, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

18/12/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:53

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:43

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/09/2023, 14:39

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 14:39

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 14:39

Juntada de resposta

27/09/2023, 14:39

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

14/05/2024, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

18/12/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/08/2023, 12:49

Acórdão

•10/08/2023, 12:49

17/11/2023, 00:53

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:43

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/09/2023, 14:39

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 14:39

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 14:39

Juntada de resposta

27/09/2023, 14:39

Juntada de petição de habilitação nos autos

27/09/2023, 14:39

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:39

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 14:39

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 14:39

Juntada de resposta

27/09/2023, 14:39

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:39

Juntada de acórdão

27/09/2023, 14:39

Juntada de acórdão

27/09/2023, 14:39

Juntada de acórdão

27/09/2023, 14:39

Juntada de resposta

27/09/2023, 14:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 14:39

Devolvidos os autos

27/09/2023, 14:39

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os títulos de crédito rural (conceito que compreende a “Cédula de Crédito Rural”, “Cédula Rural Pignoratícia” e “Cédula de Crédito Rural Hipotecária”) são regulados pelas disposições do Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece em seu art. 5º, parágrafo único, que, para o período moratório, deve incidir “a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. 2. Em conformidade com as limitações impostas pelo Decreto-Lei nº 167/67 e pela jurisprudência pacífica sobre o tema, não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas rurais. 3. O STJ ressalvou que “nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência” (STJ – Terceira Turma – AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 10 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2023, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 17:06

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2022, 06:21

Publicado Sentença em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:59

Julgado improcedente o pedido

06/06/2022, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2022, 13:59

Conclusos para decisão

26/07/2021, 12:37

Recebidos os autos

26/07/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 16:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2021.

03/05/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2020, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:29

Juntada (Juntada)

02/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2019, 01:27

Remessa (Remessa)

23/09/2019, 00:36

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 00:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/09/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2018, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/02/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

27/02/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/02/2018, 01:47

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

06/12/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2017, 01:48

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/12/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2017, 01:06

Remessa (Remessa)

30/11/2017, 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/11/2017, 01:04

Audiência (Audiencia Designada)

28/11/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/09/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2017, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/02/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/01/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/01/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2017, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/01/2017, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/12/2016, 02:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/12/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

13/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 01:12

Remessa (Remessa)

09/12/2016, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2016, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2016, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/12/2016, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/12/2016, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/12/2016, 02:25

Audiência (Audiencia Designada)

02/12/2016, 02:16

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

02/12/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2016, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2016, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/11/2016, 02:33

Acórdão

•10/08/2023, 12:46

Decisão

•24/04/2023, 17:06

Recurso de sentença

•27/06/2022, 06:21

Sentença

•06/06/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:59