Execução Fiscal 1000195-90.2021.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 1000195-90.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL ENDEREÇO: RUA ONILDO TAVEIRA, Nº 143, AEROPORTO - TELEFONE: (66) 3481-1244 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO nº 1000195-90.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 6.731.620,32 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: RODOVIA BR 364, nº S/N, KM 18 LD, S/N, ZONA RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1400, - LADO PAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1400, - LADO PAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA DIEGO DE CASTILHO, 500, JARDIM FONTE DO MORUMBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 05704-070 Nome: AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1400, - LADO PAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 02/02/2021. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) ESTADO DE MATO GROSSO em face de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (4), na quantia abaixo especificada, referente ao débito de Omissão de Entrega à GINF de Cópia de Nota Fiscal GINF2 e Lançamento de Ofício em Decorrência de Cruzamento de Dados, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 2192761059. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 23/09/2019. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 6.731.620,32 (Seis milhões setecentos e trinta e um mil seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos). DECISÃO: "Vistos, etc. Nos termos da Súmula 414 do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. É o caso dos autos. Assim, DETERMINO a citação editalícia dos executados. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento do ato citatório, nos termos do inciso IV do art. 8° da LEF. Transcorrido o prazo de resposta, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito" ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CASSIANO DE MOURA FELL, digitei. Alto Araguaia-MT, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" em 23/05/2024 23:59

Todas as movimentações(86)