Apelação Cível 1000384-33.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 87.907,55

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Novo São Joaquim 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

OAB/MT 24074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

JAIRO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/03/2026, 17:16

Baixa Definitiva

16/03/2026, 17:16

Transitado em Julgado em 12/03/2026

16/03/2026, 17:16

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

12/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão

12/03/2026, 13:35

Recebidos os autos

12/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão

02/09/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 18:42

Expedição de Certidão

02/09/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 17:35

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:07

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/03/2026, 17:16

Baixa Definitiva

16/03/2026, 17:16

Transitado em Julgado em 12/03/2026

16/03/2026, 17:16

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

12/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão

12/03/2026, 13:35

Documentos

Outras peças

•12/03/2026, 13:35

Outras peças

•12/03/2026, 13:35

Recebidos os autos

12/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão

02/09/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 18:42

Expedição de Certidão

02/09/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 17:35

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:07

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:01

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:08

Recurso Especial não admitido

30/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 10:39

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:37

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

06/06/2025, 09:56

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:21

Decorrido prazo de IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2025, 13:12

Decorrido prazo de IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

01/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 23:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2025, 23:25

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:34

Conclusos para decisão

06/03/2025, 19:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/03/2025, 19:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:56

Desentranhado o documento

06/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:55

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:46

Recebidos os autos

28/02/2025, 14:01

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 14:01

Decisão

•02/09/2025, 17:35

Decisão

•30/06/2025, 10:39

Acórdão

•15/04/2025, 17:22

Despacho

•07/03/2025, 15:34

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Ato ordinatório

•11/11/2024, 21:32

Recurso de sentença

•06/11/2024, 16:49

Sentença

•29/10/2024, 17:15

Sentença

•29/10/2024, 17:15

Decisão

•29/05/2024, 17:17

Decisão

•29/05/2024, 17:17

Despacho

•04/03/2024, 08:29

Todos os documentos(23)

Outras peças

•12/03/2026, 13:35

Outras peças

•12/03/2026, 13:35

Decisão

•02/09/2025, 17:35

Decisão

•30/06/2025, 10:39

Acórdão

•15/04/2025, 17:22

Despacho

•07/03/2025, 15:34

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Ato ordinatório

•11/11/2024, 21:32

Recurso de sentença

•06/11/2024, 16:49

Sentença

•29/10/2024, 17:15

Sentença

•29/10/2024, 17:15

Decisão

•29/05/2024, 17:17

Decisão

•29/05/2024, 17:17

Despacho

•04/03/2024, 08:29

Despacho

•04/03/2024, 08:29

Despacho

•19/02/2024, 20:04

Despacho

•19/02/2024, 20:04

Ato ordinatório

•08/01/2024, 11:36

Decisão

•07/11/2023, 17:23

Decisão

•31/07/2023, 17:19

Decisão

•16/07/2023, 10:35

Decisão

•11/07/2023, 20:38