Ação Penal - Procedimento Sumário 1000522-66.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000522-66.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000522-66.2021.8.11.0042. AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: ANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte ré, via DJE, do inteiro teor da Sentença Condenatória do Id. 122681769:"(...)Fundamentos. Versam os autos acerca de ação penal pública incondicionada que o Ministério Público Estadual promove em face de André Luiz Pinto dos Santos. Conforme expendido em relatório alhures, houve o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, outrora interposto pela Defesa, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça conhecido e provido parcialmente tal recurso, tendo sido desclassificado o delito de tentativa de homicídio para lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, III) e absolvido o réu quanto aos delitos de invasão de domicílio (CP, art. 150, § 1º) e ameaça (CP, art. 147), e, ainda, foi determinada a dosimetria da pena por este juízo singular – (Acordão ID. 101435830), o que passo a realizar neste momento. Necessário se faz, nesse momento, a análise dos antecedentes do acusado, as eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, as atenuantes e agravantes, etc., referente ao delito disposto no art. 129, § 1º, III, do CP. Compulsando os autos verifico que o acusado não registra condenações com trânsito em julgado, sendo, portanto, primário (ID. 47282985), tendo em linha de estima que, diante do princípio do estado de inocência, apenas condenações com trânsito em julgado são aptas a gerar maus antecedentes e reincidência. Não vislumbro, no vertente caso, a presença de qualquer circunstância agravante disposta no art. 61, do CP. Observo, ainda, que não milita em favor do acusado qualquer das circunstâncias atenuantes prevista no art. 65, do CP. 1. Cálculo da pena Crime: lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, III). Pena in abstrato: reclusão, de um a cinco anos. Seguindo fielmente os passos estatuídos pelo art. 68 de nosso estatuto repressivo, passo ao cálculo da pena a ser imposta, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) e as causas de diminuição ou aumento de pena. Análise das circunstâncias judiciais Nos termos do art. 68 de nosso estatuto repressivo passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo códex com vistas à fixação da pena base. Da culpabilidade No tocante ao exame da culpabilidade prefacialmente é cogente desenredar que, na verdade, não se trata de exame da culpabilidade propriamente dita, mas, antes, de exame do grau de culpabilidade do condenado, haja vista ser insofismável a presença in casu dos elementos componentes da culpabilidade, tendo em linha de estima que, caso não estivessem presentes tais elementos, seguramente o réu teria sido isento de pena e absolvido. No vertente caso, o conjunto probatório coligido no bojo dos autos não demonstra nada que mereça destaque além do descrito no tipo penal, impondo-se, portanto, um baixo grau de reprovação sobre a conduta do réu. Dos antecedentes. Os antecedentes “... são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal”. Para Rogério Greco, os antecedentes “dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência”. Consoante estatui a Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ação penal em curso não servem para aumento de pena, de modo que somente as condenações com trânsito em julgado, que não sirvam para caracterização da reincidência, podem ser levadas em conta para fins de maus antecedentes. No vertente caso, observo que o condenado é primário (ID. 47282985). Da conduta social A conduta social “...É o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc.”. No vertente caso, no tocante à conduta social do condenado verifico que não há nos autos elementos capazes de deslindar sua conduta social. Da personalidade do agente A personalidade do agente “...É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais”. Oportuno destacar que o STJ, segundo informativo nº 0506, por sua quinta turma, firmou entendimento de que “Havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fase da fixação da pena (maus antecedentes e reincidência), essas mesmas condenações não podem ser valoradas para concluir que o agente possui personalidade voltada à criminalidade”, sob pena de ferir o princípio ne bis in idem. No vertente caso, quanto à personalidade do agente, o conjunto probatório coligido no bojo dos autos não nos fornece elementos suficientes para uma cabal avaliação da índole do condenado. Não há, portanto, elementos concretos aptos a demonstrar que a personalidade do condenado seja deturpada, desviada e/ou voltada à prática de delitos. Dos motivos do crime Os motivos do crime “...são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou a contravenção penal”. Essa circunstância judicial para ter cabimento não pode caracterizar elementar do tipo penal, elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), qualificadora, causa de aumento ou de diminuição de pena, atenuante ou agravante. No vertente caso, a vítima declarou em juízo, em suma, “que o réu não aceitava o término do relacionamento” - (ID. 65597991 e ID. 65597262 - nos minutos 02min01s/03min47s e 00min01s/03min42s), demonstrando, desta forma, que o motivo do réu agredir a vítima foi o fato dele não aceitar o término do relacionamento entre ambos, motivo pelo qual essa circunstância deverá ser levada em consideração para elevação da pena do réu. Das circunstâncias do crime As circunstâncias do crime “...São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”. No caso em apreço verifico como circunstância merecedora de registro apenas o relacionamento conflituoso existente entre o agente e a vítima, os quais conviviam como marido e mulher por seis anos e possuem duas filhas em comum. Das consequências do crime As consequências do crime “... Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade”. Note-se que o medo provocado na vítima é consequência natural do crime e, portanto, não pode servir como fator de aumento da pena, “... ao contrário do trauma certamente causado em seus filhos menores quando o crime é por eles presenciado...”. Grifei. No caso em comento, as lesões e os dissabores experimentados pela vítima não deixam de ser uma consequência natural dos ilícitos praticados no âmbito doméstico e familiar. De outro norte, no vertente caso, as duas filhas menores da vítima presenciaram as agressões sofridas pela mãe (ID. 65597991 e ID. 65597262 - nos minutos 02min01s/03min47s e 00min01s/03min42s), motivo pelo qual essa circunstância deverá ser levada em consideração para elevação da pena do réu, nos termos do disposto acima. Do comportamento da vítima O comportamento da vítima “... É a atitude da vítima que tem o condão de provocar ou facilitar a prática do crime... Fácil concluir, portanto, que se trata de circunstância judicial neutra ou então favorável ao réu, mas que nunca pode ser utilizada para prejudicá-lo...”. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O comportamento da vítima somente pode ser considerado em benefício do apenado quando contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância judicial ser reputada neutra nas demais situações. No vertente caso, não verifico nada que mereça destaque. Da dosagem da pena privativa de liberdade Aferidas as circunstâncias judiciais passo à dosagem da pena na forma do art. 68 do CP, conforme subsegue: § Consideradas e verificadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, nos termos do art. 68 do CP, estabeleço a pena base em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. § Não verifiquei, no vertente caso, a presença de nenhuma agravante disposta no artigo 65, do CP, motivo pelo qual, mantenho a pena em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. § Não verifiquei, no vertente caso, a presença de nenhuma atenuante disposta no artigo 65, do CP, motivo pelo qual, mantenho a pena em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. § Não verifiquei, no vertente caso, a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Da fixação de indenização mínima (CPP, art. 387, IV) Deixo de fixar indenização mínima pelos danos causados à vítima, haja vista que, ao ser ouvida em juízo, a mesma manifestou expressamente o desejo em não receber qualquer valor a título de indenização. (Expediente ID. 65597262 – nos minutos 03min00s/03min27s). Da detração Considerando que o condenado foi preso preventivamente, no dia 13/11/2021, por força de decisão proferida em autos de prisão preventiva n. 1005895-15.2020.8.11.0042 (ID.70173861 daquele feito) e foi posto em liberdade no dia 21/10/2022 (ID. 102198837), faz-se necessário realizarmos a detração de 342 dias. Realizada a detração, teremos a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Levando-se em conta a pena que deverá o condenado cumprir, estabeleço para cumprimento desta pena o regime aberto, ex vi do disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP. A pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado (CP, art. 33, § 1º, “c”). Da Substituição da Pena e do Sursis Nos termos da Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) - (DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA). Não preenchendo o condenado os requisitos dispostos no inciso II do art. 77, também não faz jus ao benefício do art. 77 do CP. Tratando-se, in casu, de réu solto, deixo de observar a Súmula n. 716 do STF, assim como as disposições da Resolução n. 113/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado da sentença para o MP, volvam-me conclusos para análise da prescrição com base na pena em concreto, conforme preconizado pelo § 1º do art. 110 do CP. Após o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes: · comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, o Cartório Distribuidor e o Instituto Nacional de Identificação, acerca desta condenação; § expeça-se guia de execução penal, a qual deverá se fazer acompanhar das peças e requisitos talhados nos arts. 1º, incs. I a XIII e 2º, § 3º, da Resolução n. 113 do CNJ. Após, encaminhe-se ao Juízo responsável pela execução penal. § Observe o Cartório que, conforme estatui o § 1º do art. 2º da Resolução n. 113/2010 do CNJ, caso esteja o réu preso, a guia de recolhimento definitiva deverá ser expedida ao juízo competente no prazo máximo de 5 dias, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Custas na forma da lei. P. R. I. C. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito". CUIABÁ, 11 de julho de 2023 (assinado digitalmente) LIDIANE MEMORIA CAMPOS Servidor(a) Intimação - 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do PARTE

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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