Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001071-65.2023.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001071-65.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: T. V. C. S., L. D. C. S., L. G. C. D. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA exequente: a) efetue-se o bloqueio e a penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. i) Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA Vistos. Trata-se de processo de cumprimento de sentença com cumulação de ritos (prisão civil e expropriatório). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, presumida a hipossuficiência pela postulação da Defensoria Pública e por se tratar de verba alimentar nos termos do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil. O processo deverá tramitar em segredo de justiça conforme preceitua o art. 189, inciso II, do CPC. Proceda-se às anotações necessárias. No tocante ao rito da prisão, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início do cumprimento de sentença/execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 1 a 3 meses, conforme dispõe o art. 528, caput e §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Cientifique-se a parte executada de que o cumprimento da pena não a exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). Quanto ao rito expropriatório, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no montante descrito na inicial, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, a depender dos pedidos da parte intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). ii) Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. iii) Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, notadamente porque se trata de processo com razoável tempo de tramitação sob o rito dos juizados especiais. b) expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). i) Decorrido o prazo sem pagamento, o oficial de justiça deverá efetuar a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da parte executada caso necessário, intimando-a para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). ii) Caso o oficial de justiça não encontre o devedor, deverá proceder ao ARRESTO de quantos bens bastarem para garantir a execução, agindo na forma do art. 830 e parágrafos do CPC. Em cada um dos ritos advirta-se a parte executada de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC). Procedida a citação/intimação da parte executada em cada um dos ritos e decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/defensor público, para que, no prazo de 5 dias, informe se o executado efetuou o pagamento do montante devido, bem ainda requeira o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178 do CPC. Autorizo as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TIFFANY VICTORIA COSTA SILVA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO COSTA DA SILVA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA COSTA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BARBARA LAVINIA DA COSTA SILVA em 23/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório praticado

Audiência do art. 334 CPC designada para 21/05/2026 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(34)