Execução de Título Extrajudicial 1003146-53.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003146-53.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1003146-53.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 122.838,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido. Nome: VANDECLEI PETRONILO GAMA Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 122.838,45, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Em 20 de agosto de 2015, os Executados firmaram com o Exequente Cédula de credito Comercial nº. 18/71979-1 (ex.40/00892-4), com o vencimento final avençado para o dia 01/03/2021, conforme documentação anexa. O Exequente propiciou aos Executados o crédito no valor de R$ 115.376,24 (cento e quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Pactuaram as partes que os Executados realizariam pagamento em favor do Exequente em parcelas mensais e sucessivas segundo a previsão do Instrumento de Crédito. De acordo com a Cláusula de Vencimento Antecipado, restou pactuado que se os Executados não solvessem pontualmente quaisquer das prestações, inclusive no período de carência, poderia o Exequente considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas, e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento dos Executados, o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 01/07/2016, conforme consta na planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. O valor da dívida que, acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 24 de maio de 2017, perfaz a quantia de R$ 122.838,45 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexa a presente peça, em cumprimento ao disposto no artigo 798, § único do Novo Código de Processo Civil, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão, acompanha ainda a planilha, referencia a taxas e índices aplicados como segue: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: NORMALIDADE: - JUROS à taxa de 8,24 % ao Ano, debitados e capitalizados mensalmente. - Periodicidade 365/366 dias INADIMPLEMENTO: - JUROS à taxa de 8,24 % ao Ano, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,000% ao ano, debitados ao final. - MULTA de 2,000% sobre o saldo devedor final. - Periodicidade 365/366 dias. Para garantir o pagamento da divida, os Executados constituíram como garantia os bens. Considerando o inadimplemento e esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, vem o Exequente propor a presente demanda. Dá-se à causa o valor R$ 122.838,45 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). DECISÃO: Vistos.1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.3. Posteriormente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.4. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil).5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GIOVANNA FERNANDES GARCIA DA FONSECA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de julho de 2023. GIOVANNA FERNANDES GARCIA DA FONSECA Estagiária Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2024 23:59

Todas as movimentações(157)