Inquérito Policial 1004504-37.2021.8.11.0059 - TJMT

Inquérito Policial 1004504-37.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:59

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:33

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

03/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 20:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:08

Decorrido prazo de AGNON FERREIRA GODINHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:08

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2023, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/07/2023, 16:16

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004504-37.2021.8.11.0059.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AGNON FERREIRA GODINHO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar o crime de condução de veículo automotor sem permissão ou habilitação, supostamente praticado Agnon Ferreira Godinho.. O Ministério Público apresentou manifestação de id 79791522, pugnando pelo encaminhamento dos autos à Justiça Comum. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, acolho o parecer Ministerial, pois, de fato, há dúvidas quanto à ocorrência do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, principalmente porque a vítima veio a óbito, de modo que o delito citado tem pena máxima de quatro anos, o que exorbita a competência deste juizado especial criminal para processamento do feito, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, há precedente do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é do Juízo Comum a competência para a execução das penas restritivas de direito, privativas de liberdade e multa, quando aplicada cumulativamente com aquelas, conforme a exegese do art. 86 da Lei 9.099/95. Reservada a competência do Juizado especial à pena de multa quando aplicada isoladamente. 2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte-MG” (CC 97080/MG - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2008/0148448-1 – Relator: Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 29/10/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe: 07/11/2008). Ante ao exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a REMESSA do procedimento à Vara Criminal desta Comarca, o que faço com fulcro nos arts. 84 e 86 da Lei 9.099/95 Promova-se a imediata redistribuição. Dê ciência ao MPE e à DPE. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 19:02

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 14:33

Decisão

•11/07/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004504-37.2021.8.11.0059.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AGNON FERREIRA GODINHO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar o crime de condução de veículo automotor sem permissão ou habilitação, supostamente praticado Agnon Ferreira Godinho.. O Ministério Público apresentou manifestação de id 79791522, pugnando pelo encaminhamento dos autos à Justiça Comum. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, acolho o parecer Ministerial, pois, de fato, há dúvidas quanto à ocorrência do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, principalmente porque a vítima veio a óbito, de modo que o delito citado tem pena máxima de quatro anos, o que exorbita a competência deste juizado especial criminal para processamento do feito, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, há precedente do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é do Juízo Comum a competência para a execução das penas restritivas de direito, privativas de liberdade e multa, quando aplicada cumulativamente com aquelas, conforme a exegese do art. 86 da Lei 9.099/95. Reservada a competência do Juizado especial à pena de multa quando aplicada isoladamente. 2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte-MG” (CC 97080/MG - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2008/0148448-1 – Relator: Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 29/10/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe: 07/11/2008). Ante ao exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a REMESSA do procedimento à Vara Criminal desta Comarca, o que faço com fulcro nos arts. 84 e 86 da Lei 9.099/95 Promova-se a imediata redistribuição. Dê ciência ao MPE e à DPE. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGNON FERREIRA GODINHO em 24/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Publicado Decisão em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Expedição de Outros documentos

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