Execução Fiscal 1006464-53.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006464-53.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006464-53.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: AGNALDO RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando o cancelamento do ato de bloqueio (Id. 122175160 e seus anexos). Em apartada síntese, aduz ser indevido o bloqueio efetivado, em razão da quitação dos débitos tributários, estando esses quitados desde 15/09/2021, enquanto que o bloqueio de valores se deu em 29/06/2023. Diante disso, postula o desbloqueio dos valores constritos e a extinção da presente execução fiscal em razão do pagamento. É o bastante relato. Fundamento. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se, consoante documentos colacionados pela parte executada, a ocorrência de acordo entabulado entre as partes, na seara administrativa, para a satisfação do crédito ora perquirido, em 09 de setembro de 2021 – ID 122175174. As CDA’s objetos do presente foram devidamente incluídas no acordo acima, sendo elas 2015/1190621, 2016/1347944, 2017/1551440 e 2018/1635855, conforme petição inicial de Id. 17642196, sendo todas da mesma inscrição imobiliária, qual seja, 02.3.14.024.0264.001. Em consulta ao site da prefeitura, é possível verificar a ausência de débitos em relação ao referido imóvel – documento anexo. Extrai-se, ainda, que a parte executada colacionou aos autos o comprovante de pagamento do acordo de quitação, conforme Id. 122175177, tendo como beneficiário o Município de Cuiabá, o qual fora pago em 122175177, ou seja, antes de efetivada a citação processual em 30/08/2022 – Id. 94785770. Assim, quando da extinção do feito, não há que se falar em condenação da parte executada em custas processuais: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há ser o executado responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, considerando que o débito foi quitado extrajudicialmente antes mesmo de ter sido citado. (TJ-MT - APL: 00001107020158110008 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/08/2019) Posto isto, tendo em vista a quitação ocorrida anteriormente aos atos de constrição, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, Ainda, no que diz respeito ao pedido de extinção da execução fiscal, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de GILMAR ALVES SILVEIRA em 17/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)

legal