Procedimento Comum Cível 1015724-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 23.798,95

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BORGATO MAQUINAS S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BORGATO MAQUINAS S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:04

Juntada de Certidão

26/01/2026, 18:03

Juntada de Certidão

14/01/2026, 17:41

Decorrido prazo de COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:44

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2025, 16:46

Recebidos os autos

11/12/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 20/11/2025

11/12/2025, 16:45

Publicado Sentença em 18/11/2025.

20/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

20/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2025, 22:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/11/2025, 22:00

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:04

Juntada de Certidão

26/01/2026, 18:03

Juntada de Certidão

14/01/2026, 17:41

Decorrido prazo de COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:44

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 12/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•16/11/2025, 22:00

Sentença

•16/11/2025, 22:00

15/12/2025, 06:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2025, 16:46

Recebidos os autos

11/12/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 20/11/2025

11/12/2025, 16:45

Publicado Sentença em 18/11/2025.

20/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

20/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2025, 22:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/11/2025, 22:00

Juntada de comunicação entre instâncias

01/09/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 16:08

Juntada de comunicação entre instâncias

10/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:29

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:54

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 18:31

Juntada de comunicação entre instâncias

20/05/2024, 19:32

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de contestação

30/04/2024, 15:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.

26/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

26/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:37

Processo Desarquivado

14/01/2024, 04:53

Arquivado Provisoriamente

28/08/2023, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:53

Decorrido prazo de COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:50

Juntada de Petição de contestação

25/07/2023, 10:31

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A e outros REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015724-52.2022.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A, em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade da CDA nº 20216408 bem como que referida CDA não seja objeto de protesto. 2. É de ressaltar que nas ações de conhecimento, processada pelo rito comum é possível a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial, na forma preconizada no art. 300, do CPC. 3. Desta forma, remeto a apreciação da antecipação de tutela para momento posterior a manifestação da parte contrária. 4. Intime-se a parte requerida para, se manifestar sobre o pedido da tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 20:57

Conclusos para decisão

06/06/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 17:50

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 07:10

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2022, 17:27

Juntada de Certidão

27/04/2022, 17:27

Juntada de Certidão

27/04/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:46

Juntada de Certidão

26/04/2022, 16:44

Juntada de Certidão

26/04/2022, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/04/2022, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2022, 15:47

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 15:47

Despacho

•01/04/2025, 19:07

Despacho

•01/04/2025, 19:07

Decisão

•21/04/2024, 16:26

Decisão

•21/04/2024, 16:26

Decisão

•11/07/2023, 20:57

Decisão

•09/05/2022, 11:23