Embargos à Execução 1015720-59.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1015720-59.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1015720-59.2023.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência pedido de concessão de efeitos suspensivo, formulado pela embargante/devedora, bem como, de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Proceda-se o cadastro dos advogados que representam os interesses dos embargados, conforme procuração acostada nos autos da execução apensa. Após, Intimem-se os embargados, por intermédio de seus procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Concedo a embargante o benefício a assistência judiciária gratuita. Sinop/MT, em 11 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1015720-59.2023.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência pedido de concessão de efeitos suspensivo, formulado pela embargante/devedora, bem como, de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Proceda-se o cadastro dos advogados que representam os interesses dos embargados, conforme procuração acostada nos autos da execução apensa. Após, Intimem-se os embargados, por intermédio de seus procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Concedo a embargante o benefício a assistência judiciária gratuita. Sinop/MT, em 11 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48678506

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARELLO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48678507

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(65)