Execução Fiscal 1026495-94.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026495-94.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026495-94.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SANDRA SUSI ALVES DA SILVA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita provém de bolsa estudantil, tendo natureza alimentar e sendo impenhorável na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil – Ids. 122422132, 122989082, 123138508 e todos seus anexos. Ao que se vê, o valor bloqueado em conta de titularidade da parte executada se refere ao pagamento de bolsa estudantil, oriunda do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em ENGENHARIA FLORESTAL da UFPR, consoante indicado na Declaração de Bolsista de Id. 122436163, Declaração de Matrícula de Id. 122436162 e extrato bancário de Id. 123138510, onde é consignado o recebimento dos proventos como “Ordem Bancária 008898340001-08 FUND.COORD.DE APERF.DE”. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos com natureza alimentar e destinados ao sustento do devedor, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A jurisprudência acerca da temática coaduna com a impenhorabilidade das verbas oriundas de bolsas de estudos, quando indispensáveis à manutenção do estudante e ao financiamento de trabalhos acadêmicos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES PROVENIENTES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E BOLSA DE ESTUDOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV E X, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores percebidos a título de bolsa de estudos são impenhorável, pois detêm natureza alimentar, porque direcionados à manutenção do estudante e financiamento de trabalhos acadêmicos, por certo período de tempo. Conforme precedentes do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. (TJ-MS - AI: 14043471820228120000 Ribas do Rio Pardo, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. BOLSA DE ESTUDOS. PRODUTO DA VENDA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora por meio de bloqueio eletrônico, como forma de se realizar a constrição de valores, é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno. Entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 2. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar/salarial é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. (...) 5. O benefício da bolsa de estudos foi concebido para viabilizar o fomento da pesquisa e estudo em caráter integral, objetivando a busca de melhor desempenho e produção intelectual. A renda decorrente do recebimento da referida bolsa amolda-se à previsão contida no art. 833, IV, do CPC como quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e da sua família, estando alcançada pela impenhorabilidade. (...) 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07372652820208070000 DF 0737265-28.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores oriundos de bolsa estudantil que se destinem ao sustento do devedor e de sua família, apresentando natureza alimentar, necessários ainda ao financiamento de trabalhos acadêmicos. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada. Cientifique-se a parte executada de que a continuidade do inadimplemento dará ensejo a novos atos de expropriação. Após, INTIME-SE o exequente para indicar outros bens à penhora e pugnar o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(72)