Execução Fiscal 0007003-17.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0007003-17.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007003-17.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEATRIZ MARIA DE SOUZA & CIA LTDA - ME, BEATRIZ MARIA DE SOUZA, ROMAR JOSE DE FREITAS Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BEATRIZ MARIA DE SOUZA & CIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o excipiente a ilegitimidade passiva dos sócios para figurarem no polo passivo da demanda (ID n.º 121102986). Manifestação da União ao ID n.º 121789180. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Tradicionalmente, ensina Humberto Theodoro Júnior que a doutrina e a jurisprudência admitem “a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao próprio procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Código de Processo Civil”. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. II. Pág. 665). Em real verdade a exceção de pré-executividade consiste na arguição da ausência dos requisitos da execução, independentemente de oposição de embargos. Em suma, a exceção de pré-executividade é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer manifestação acerca dos requisitos da execução. Enseja o contraditório e, constatada a ausência dos requisitos enfocados, a execução deverá ser declarada extinta, via sentença terminativa. Se rejeitada, confirmada a presença dos requisitos indispensáveis, a execução tem seguimento normal. No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pública, como matérias cognitivas obrigatórias e apreciáveis de ofício. Além do mais, as matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade são de ordem pública e devem ser conhecidas de oficio pelo juiz. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer momento nos autos da execução, independentemente da efetivação da garantia do Juízo. Todavia, verifico que a exceção não merece prosperar. Consoante dispõe o art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. No caso dos autos restou comprovada a dissolução irregular da empresa, vez encerrou suas atividades no domicílio fiscal (Certidão de ID n.º 48657765) - incidência do Enunciado 435 da Súmula do STJ. Dessa forma, o redirecionamento encontra resguardo na legislação vigente, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser visto abaixo: (...) 3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934⁄1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução. (EREsp 716412 ⁄ PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.09.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO.RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agidocom dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. 2. Embargos de divergência conhecidos em parte e providos. (EREsp 852437 ⁄ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008). Posto isto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em todos seus termos, pelos fatos e fundamentos supracitados. Sem condenação em verbas honorárias nesta fase processual. Em contrapartida, DETERMINO o prosseguimento do feito, assim, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento efetivo ao feito, sob pena de ser determinado o arquivamento provisório dos autos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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