Execução Fiscal 0039529-66.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0039529-66.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA e outros (7) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0039529-66.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. 2 - Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o inciso I, do §3º, do artigo 85, do NCPC. 3 - Na hipótese da citação restar frustrada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Em sendo efetuada a citação da parte devedora e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, dê-se vista à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Diante do comparecimento espontâneo da empresa devedora (ID 29949343), suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro-a citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°, que assim dispõe: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.(...) 2. Entendimento deste Tribunal de que "não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal." (EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 03/12/2007).3. No mais, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, tal como afirmado pelo TRF da 4ª Região, supre a eventual irregularidade da citação (...).” (STJ - REsp RS 2007/0228374-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2008) Citem-se, pois os demais executados. 6 - Regularmente citada, a parte devedora não efetuou o pagamento do débito, nem ofertou garantia em juízo. A parte exequente, por sua vez, requereu a penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 835, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro no art. 854 do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, procedo o protocolamento da penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Tendo resultado infrutífera a penhora, conforme protocolo constante dos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 7 - Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 29/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(133)