Usucapião 1005639-75.2023.8.11.0007 - TJMT

Usucapião 1005639-75.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA SEXTA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1005639-75.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 22.587,10 ESPÉCIE: USUCAPIÃO POLO ATIVO: JOSÉ CARLOS DE FREITAS, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG nº 1328436 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 221.987.849-04, residente e domiciliado na Rua Ribeirão Preto, nº 38, Bairro Vila Nova, em Alta Floresta/MT, CEP 78.588-000, e PATRÍCIA HENRIQUE DOS SANTOS DE FREITAS, brasileira, casada, diarista, portadora do RG n º 18846548, inscrita no CPF sob n º 043.239.621-77, residente e domiciliada na Rua Ribeirão Preto, nº 38, Bairro Vila Nova, em Alta Floresta/ MT, CEP 78.588-000 POLO PASSIVO: ALBINO SARLAN DA SILVA, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador do RG nº 61620355 SSP/ MT, inscrito no CPF nº 430.020.991-04, Endereço: Loteamento Vila Nova, s/n, Lote 09, Quadra 07, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000. CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL proposta por JOSÉ CARLOS DE FREITAS e PATRÍCIA HENRIQUE DOS SANTOS DE FREITAS em face de ALBINO SARLAN DA SILVA, pelos motivos abaixo expostos: Os requerentes são legítimos possuidores do imóvel urbano Lote n° 09 (nove), quadra nº 05 (cinco) loteamento denominado Vila Nova, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula nº 3.972, do Livro 2-S, aos 24/10/1988, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, tendo como proprietário o Sr. Albino Sarlan da Silva. O Sr. Albino Sarlan da Silva, ora requerido, em 03 de fevereiro de 1999, recebeu como doação da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, o lote objeto da lide. Em 12 de janeiro de 2009, o Sr. Albino Sarlan da Silva vendeu para o Sr. Marcio Pereira de Souza. Ocorre que em 16 de novembro de 2016, o requerente comprou o lote do Sr. Marcio Pereira de Souza, conforme contrato de compra e venda anexo. Portanto, o requerente detém a cadeia possessória do lote urbano há 07 (sete) anos e 2 meses, que somando com a de seus antecessores, resulta em 24 (vinte e quatro) anos e 10 meses de cadeia possessória, sendo que as posses sempre foram exercidas de forma ininterrupta e pacífica por todos eles. Nesse sentido, tendo em vista que o requerente detém a posse mansa, ininterrupta e pacífica do referido lote urbano, se faz necessário o ingresso de ação para regularizar a posse do imóvel. Ante o exposto, requerer a Vossa Excelência: a) os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. artigo 4º da Lei n. 1.060/50, pois a requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; b) a citação da requerida, no endereço indicado no preâmbulo, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil; c) citação pessoal, através de Oficial de Justiça, dos confinantes nos endereços descritos abaixo; d) a intimação via correio, da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município, na forma do artigo 943 do Código de Processo Civil, para que manifestem eventual interesse na causa; e) intimação do Ministério Público Estadual para acompanhar o feito; f) intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos e termos do processo, nos termos da Lei Complementar 80; g) ao final, a total procedência do pedido inicial, para o fim de declarar o domínio, através da usucapião, sobre o imóvel urbano Lote n° 09 (nove), quadra nº 05 (cinco) loteamento denominado Vila Nova, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula n.º 3.972, do Livro 2-S, aos 24/10/1988, no 1o Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. h) após o trânsito em julgado da sentença, expedição de ofício ao CRI da Comarca de Alta Floresta/MT, para que efetue a transferência do Lote n° 09 (nove), quadra nº 05 (cinco) loteamento denominado Vila Nova, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula nº 3.972, do Livro 2-S, aos 24/10/1988, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. i) condenação da requerida no pagamento das verbas de sucumbência, consistente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser depositados em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Dá-se à causa o valor de R$ 22.587,10 (vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos). DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: " Lote n° 09 (nove), quadra nº 05 (cinco) loteamento denominado Vila Nova, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula nº 3.972, do Livro 2-S, aos 24/10/1988, no 1o Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT." DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. 1)RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2)DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015.3) Tratando-se de um procedimento especial, bem como, visando maior celeridade processual (art. 139, incisos II e VI, CPC/2015), deixo de designar audiência na forma do caput do art. 334 do CPC/2015 no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Sendo assim, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem interesse em se comporem. 4)CITE-SE a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 (quinze) dias e que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC/2015. 5)CITEM-SE pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/2015, devendo constar no mandado que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 (quinze) dias e que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC/2015. 6) CITEM-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais terceiros interessados, na forma do artigo 259, inciso I, do CPC/2015. Consigno que deixo de nomear curador especial aos réus e interessados incertos citados por edital, por entender ser medida desnecessária. Neste sentido segue a jurisprudência: "EMENTA: Usucapião - Réus e interessados incertos - Curador especial.- Aos réus e interessados incertos, citados por edital, não deve ser nomeado curador especial. Se é feita a nomeação ela deve ser excluída.- Se não era o caso de nomeação do curador especial não se pode conhecer do apelo por ele interposto." (TJMG, Apelação Cível nº1.0394.05.048863-1/001- 0488631-24.2005.8.13.0394 (1), Des.(a) Pedro Bernardes, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª Câmara Cível, Publicação: 06/02/2012). 7) NOTIFIQUEM-SE os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruiu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). 8) Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o (a) requerente está exercendo a posse da área objeto desta ação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 18 de julho de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005639-75.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: JOSE CARLOS DE FREITAS, PATRICIA HENRIQUE DOS SANTOS DE FREITAS REQUERIDO: ALBINO SARLAN DA SILVA Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 3) Tratando-se de um procedimento especial, bem como, visando maior celeridade processual (art. 139, incisos II e VI, CPC/2015), deixo de designar audiência na forma do caput do art. 334 do CPC/2015 no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Sendo assim, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem interesse em se comporem. 4) CITE-SE a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 (quinze) dias e que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC/2015. 5) CITEM-SE pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/2015, devendo constar no mandado que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 (quinze) dias e que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC/2015. 6) CITEM-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais terceiros interessados, na forma do artigo 259, inciso I, do CPC/2015. Consigno que deixo de nomear curador especial aos réus e interessados incertos citados por edital, por entender ser medida desnecessária. Neste sentido segue a jurisprudência: "EMENTA: Usucapião - Réus e interessados incertos - Curador especial.- Aos réus e interessados incertos, citados por edital, não deve ser nomeado curador especial. Se é feita a nomeação ela deve ser excluída.- Se não era o caso de nomeação do curador especial não se pode conhecer do apelo por ele interposto." (TJMG, Apelação Cível nº1.0394.05.048863-1/001- 0488631-24.2005.8.13.0394 (1), Des.(a) Pedro Bernardes, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª Câmara Cível, Publicação: 06/02/2012). 7) NOTIFIQUEM-SE os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruiu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). 8). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o (a) requerente está exercendo a posse da área objeto desta ação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos. Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48936176

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBINO SARLAN DA SILVA em 18/12/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(113)