Cumprimento de sentença 0000285-87.2012.8.11.0099 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000285-87.2012.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para que se manifestem requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. DECISÃO: Vistos. Verifico que a sentença de ID. 66852824 - Pág. 86, contém o seguinte dispositivo: “...Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade rural em favor de IRENE ALVES DOS SANTOS, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data da citação válida (19/07/2012), concluindo-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que as parcelas já recebidas em decorrência de benefício não passível de acumulação (ou em antecipação de tutela) deverão ser abatidas do quanto devido...” Contudo, não foi certificado o trânsito em julgado, isso porque houve interposição de recurso de apelação conforme ID. 66852824 - Pág. 92. Em ID. 66852824 - Pág. 105 a parte Autora peticionou nos seguintes termos: “concorda com o pedido de aplicação de correção da Requerida em seu recurso de apelação, bem como com sua desistência”. Homologou-se a concordância em ID. 66852824 - Pág. 99, isso para estabelecer que os índices aplicados devem ser os estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. Houve pedido de habilitação de herdeiros no processo, já que no decorrer da ação a Autora veio a falecer. Comprovado o falecimento da Autora (ID. 94200331 - Pág. 1) e a condição de herdeiros das pessoas indicadas, os quais estão devidamente representados nos autos, nada mais consequente e natural que a substituição processual, o que deve ser deferido. Nestes termos, face a ausência de impugnação, DEFIRO a habilitação, bem como os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À SECRETARIA: CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença. PROCEDER as necessárias anotações dos herdeiros no polo ativo da presente ação. INTIMEM-SE os herdeiros para que se manifestem requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento. (PRAZO: 10 DIAS) Após, conclusos. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. COTRIGUAÇU, 12 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Ofício de RPV

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(217)