Execução Fiscal 0003998-70.2003.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0003998-70.2003.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003998-70.2003.8.11.0007.. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RUBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, RUBENS DE SOUZA SANTOS, EBER SOARES Intimação - q SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RUBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME, RUBENS DE SOUZA SANTOS e EBER SOARES. Após a citação dos executados que ocorreu em 2004, o exequente requereu a suspensão do processo, o que foi deferido em 28/01/2016. Certificou-se que os autos estavam em arquivo provisório desde 14/03/2016 sem qualquer manifestação (ID. 123250093). Intimada para se manifestar, a exequente informou que não há prescrição (ID. 124770852) Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao prazo prescricional, houve a tese firmada no Tema 608 do STF, a qual seja: “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Posteriormente, na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade fixada no ARE 709.212, consignou-se que nos prazos prescricionais em curso, deve incidir o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13/11/2014 data do julgamento do paradigma). Sobre a modulação dos efeitos do prazo prescricional: Rcl 57883 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/04/2023 Publicação: 11/04/2023 Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO ARE 709.212 (TEMA 608). INOCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tema 608 estabeleceu, para os prazos prescricionais em curso, que deve incidir o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13/11/2014 data do julgamento do paradigma). Logo, o prazo incidente no caso deve ser o trintenário, limitado até 12/11/2019, quando se encerraria o prazo de 5 anos do julgamento do paradigma, conforme estabelecido na modulação do julgado. 2. Agravo Interno ao qual se nega provimento Rcl 57827 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/05/2023 Publicação: 28/06/2023 EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 608 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Inexistência de equívoco na aplicação, pelo tribunal de origem, do precedente de observância obrigatória. Agravo regimental não provido. 1. No Tema nº 608 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. 2. O Tribunal de Origem, ao aplicar a regra do prazo prescricional quinquenal, contado da decisão do STF, por realizar-se antes do prazo trintenário, a partir do termo inicial (em 2/4/12), não divergiu do entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião da modulação dos efeitos do referido tema. 3. Agravo regimental não provido. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DE PRESCRIÇÃO. ARE 709.212. TEMA 608. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. FORMA DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553. TEMAS 566 A 571. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Cuidam os autos de execução fiscal de dívida ativa do FGTS, sendo assente, quanto às respectivas contribuições, que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353/STJ), entendimento este alinhado à jurisprudência da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º da Lei 8.036/1990 ( ARE 709.212, Tema 608) com modulação em prol da eficácia prospectiva da decisão a partir de 13/11/2014. 2. A modulação firmada consistiu em considerar os seguintes casos: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Exemplificativamente, como enunciado no julgamento:"se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento". 3. Não existe, no caso, prescrição material, pois a execução fiscal foi ajuizada muito antes de 13/11/2014 e, em relação à prescrição intercorrente, sujeita-se ao mesmo prazo quinquenal a partir de 13/11/2014, caso não consumada, antes, a prescrição segundo o regime trintenário, anteriormente adotado. 4. Sem embargo da prescrição quinquenal, a suspensão de um ano a partir da não localização de bens penhoráveis tem lastro na Súmula 314/STJ, aplicando-se, igualmente, os enunciados das teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571). Neste sentido, conta-se o primeiro ano de suspensão da intimação da exequente sobre a não citação da executada ou não localização de bens penhoráveis (Tema 566), findo o qual tem curso imediato o quinquênio prescricional intercorrente (Temas 567 e 569), sendo somente interrompido no caso de efetiva citação, ainda que por edital, ou com penhora de bens, não bastando mero peticionamento para efeito de constrição (Tema 568), devendo a exequente na primeira oportunidade alegar eventual nulidade por falta de intimação e prejuízo processual, ou invocar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (Temas 570/571). 5. Na espécie, a exequente foi intimada em 08/08/2014 de que, após citação por edital, a executada não pagou o débito nem ofereceu bens à penhora e, desde então até a intimação da exequente em 21/02/2022 para tratar da exceção de pré-executividade, apesar de várias providências promovidas, não houve constrição de bens para interrupção da prescrição. 6. Verifica-se, assim, o decurso de mais de seis anos desde a intimação da exequente do termo inicial da eficácia prospectiva da inconstitucionalidade da prescrição trintenária, contada de 13/11/2014, posterior à data de não localização de bens penhoráveis, ocorrida em 08/08/2014, evidenciando a manifesta consumação do prazo em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. Acolhida exceção de pré-executividade, deve ser condenada a exequente em verba honorária, que se arbitra em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50029021020234030000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 08/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2023) No caso, a decisão que determinou o arquivamento dos autos é 28/01/2016 (termo inicial do primeiro ano de suspensão), de modo que o prazo prescricional começou a correr após a modulação dos efeitos dos feitos da declaração de inconstitucionalidade fixada no ARE 709.212. Como o processo permaneceu paralisado por mais de 07 (sete) anos desde o despacho que o arquivamento dos autos, o instituto da prescrição intercorrente deve ser reconhecido, uma vez que após um ano do feito no arquivo provisório, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente, gerando, na prática, os mesmos efeitos do § 2º do art. 40 da LEF, passando a contar o prazo da prescrição quinquenal. No caso dos autos, após o arquivamento dos autos, o (a) exequente não promoveu nenhuma diligência, tendo permanecido todo esse tempo inerte e o simples envio dos autos ao arquivo provisório não constitui nenhuma causa de suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional, bem como intimada, não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição. A propósito, o TJMT possui o seguinte entendimento: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)- CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode e deve ser reconhecida de ofício. (TJ-MT - AC: 00066099819978110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da LEF, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, CONDENO-O ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor atualizado da causa. Proceda-se o levantamento de penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Devolvidos os autos

Decorrido prazo de RUBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

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