Ação Penal - Procedimento Sumário 0008845-38.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

THARCILIA ELAINE MOREIRA

CPF

Reu

NERIVALDO DIAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2024, 13:38

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 08/04/2024

04/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 16:54

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:40

Extinta a punibilidade por prescrição

15/03/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 19:40

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de NERIVALDO DIAS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:25

Decorrido prazo de THARCILIA ELAINE MOREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:25

Juntada de Petição de denúncia

27/07/2023, 12:57

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0008845-38.2019.8.11.0013.. VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THARCILIA ELAINE MOREIRA DENUNCIADO: NERIVALDO DIAS Acolho o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, dada a impossibilidade de localização da autora dos fatos, DETERMINO A REMESSA dos autos ao juízo comum para prosseguimento do feito com oferecimento de denúncia e consequente citação por edital, tendo em vista a vedação do artigo 18, §2º, da lei 9.099/95. Cumpra-se.

13/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(84)

Juntada de Certidão

13/09/2024, 13:38

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 08/04/2024

04/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 16:54

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:40

Documentos

Manifestação

•01/04/2024, 16:54

Sentença

•15/03/2024, 19:40

Extinta a punibilidade por prescrição

15/03/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 19:40

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de NERIVALDO DIAS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:25

Decorrido prazo de THARCILIA ELAINE MOREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:25

Juntada de Petição de denúncia

27/07/2023, 12:57

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0008845-38.2019.8.11.0013.. VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THARCILIA ELAINE MOREIRA DENUNCIADO: NERIVALDO DIAS Acolho o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, dada a impossibilidade de localização da autora dos fatos, DETERMINO A REMESSA dos autos ao juízo comum para prosseguimento do feito com oferecimento de denúncia e consequente citação por edital, tendo em vista a vedação do artigo 18, §2º, da lei 9.099/95. Cumpra-se.

13/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

12/07/2023, 16:48

Recebidos os autos

12/07/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 10:21

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 03:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 12:40

Audiência preliminar realizada em/para 28/06/2023 12:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

28/06/2023, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de certidão

26/06/2023, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de diligência

26/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:21

Expedição de Mandado

03/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 15:29

Desentranhado o documento

03/05/2023, 15:29

Audiência preliminar designada em/para 28/06/2023 12:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

03/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:34

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 14:26

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:59

Recebidos os autos

17/11/2021, 13:59

Juntada de expediente

15/10/2021, 18:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/08/2021, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2021, 02:28

Audiência (Audiencia Realizada)

24/08/2021, 02:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

24/08/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/08/2021, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2021, 02:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/08/2021, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2021, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/07/2021, 01:55

Juntada (Juntada)

29/07/2021, 02:11

Juntada (Juntada)

23/07/2021, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/07/2021, 02:19

Audiência (Audiencia Designada)

16/07/2021, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Audiencia Preliminar)

16/07/2021, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/09/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/09/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

15/09/2020, 02:10

Juntada (Juntada)

23/07/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/09/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/09/2019, 01:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

11/09/2019, 01:29

Sentença

•15/03/2024, 19:39

Decisão

•12/07/2023, 10:21

Despacho

•22/11/2021, 14:26