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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcesso Administrativo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3. Primeira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUZA PEREIRA em 28/07/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)