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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SAUDE PUBLICA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de intimação de sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/05/2026 12:30, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de intimação para audiência

Expedição de Carta precatória

Recebidos os autos

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 13/05/2026 12:30, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)