Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001910-74.2019.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001910-74.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001910-74.2019.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de período como trabalhador rural, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. O autor narra nos autos que trabalhou na zona rural como lavrador desde idade tenra, laborando na propriedade que pertence a sua família, permaneceu na atividade rural até o ano de 1987, após trabalhou em vários vínculos empregatícios rurais o qual permanece até os dias atuais. Por fim, conclui o requerente que cumpriu devidamente o tempo necessário para auferir a aposentadoria por contribuição, totalizando 39 anos e 01 mês de contribuição. Afirma que protocolou junto à requerida um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, isto em 17/12/2018, sendo indeferido. Recebida a inicial, ocasião em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (id 32402930). A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos nos id 33868584 id 33868585, id 33868586 e id 33868587, pleiteando pela improcedência da demanda, em razão da parte autora não preencher os requisitos para a concessão do aludido benefício. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id 34896492. Decisão determinando a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir nos autos (id 35582484). A parte autora requereu por prova testemunhal, bem como apresentou rol de testemunhas no id 36943317. O saneamento do feito ocorreu no id 47005199, ocasião onde também foi deferida a prova testemunhal. Decisão designando audiência de instrução de julgamento (id 86721287). Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência acostada no id 89137449, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora. A requerida, apesar de intimada, não compareceu. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, § 2º da Lei nº 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55 (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. No que se refere à carência, convém tecer alguns esclarecimentos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 não deixa dúvidas de que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. Reiterando o dispositivo legal, cito a Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aliás, no PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES (Tema 63, de relatoria do Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, acórdão publicado em 27/07/2012), firmou-se a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Convém reiterar, por sua vez, que no REsp 1352791 SP firmou-se o entendimento de que “não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, neste caso, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador rural e não do empregado. Por fim, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Concluindo, como já esclarecido, não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, para ser computado como carência. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. Mas a referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. Portanto, a partir de novembro de 1991 o temo rural passou a ficar condicionado ao recolhimento de contribuições para ser computado como carência. No referido julgado, se firmou o posicionamento de que “não ofende o § 2º do art. 55, da Lei 8.213 de 1991 o reconhecimento de tempo de serviço por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, tendo em vista que o empregador rural era o responsável pelo custeio do FUNRURAL e não o empregado, ou seja, era o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (como ainda o é nos dias atuais), não devendo a ausência de recolhimento de responsabilidade do empregador, prejudicar o empregado (seja ele rural ou urbano). Por fim, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material. É o que explicita o artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula n.º 5 da TNU. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. A declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem valor probante relativo, caso não tenha sido homologada pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 106, inc. III). Também não servem como indício material as declarações firmadas por testemunhas. E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Na mesma linha, a Súmula 41 da TNU prevê que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material. Enfim, do exposto se conclui que, em regra, os documentos utilizados como início razoável de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. Na hipótese vertente, a parte autora requer o cômputo do tempo de labor rural de 1973 (12 anos de idade) até 1987, em regime de economia familiar, onde residia juntamente com seus genitores e irmãos na propriedade que pertence a sua família. Passo ao exame dos documentos coligidos aos autos. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos o seguinte documento: “Certidão de casamento, registrada no ano de 1988, na qual consta a profissão de lavrador do autor; Contrato de arrendamento rural, documento registrado no nome do irmão do autor Sr. José Carlos da Silva, datado em 1982, e Contrato de formação de café, documento registrado no nome do irmão do autor Sr. José Carlos da Silva, datado em 1981.” Quando da realização de audiência as testemunhas foram condescendes ao narrarem que conhecem a parte autora desde os anos 70 (setenta), onde o autor resida juntamente com seus pais em uma propriedade rural, e que durante toda sua vida, o autor sempre trabalhou na área rural, mesmo depois do casamento continuou trabalhando na zona rural. Outrossim, afirmam, ainda, as testemunhas, que a propriedade que o autor trabalhava era do seu genitor, no qual somente a família desenvolvia as atividades da roça, sem ajuda de empregados ou maquinários. Pois bem. Entendo que a prova documental corroborada pela prova oral produzida nos autos, foram suficientes para a comprovação do labor rural da parte autora. Primeiramente, passo a analisar a possibilidade ou não de reconhecimento do trabalhado do menor de idade. A Constituição Federal de 1967 (e a Emenda nº 1 de 1969), no Título Da Ordem Econômica e Social, embora tivesse mantido a proibição para o trabalho noturno e insalubre para os menores de 18 anos, reduziu de 14 para 12 anos a idade mínima para qualquer trabalho. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, no que se refere ao trabalho do menor de idade, passou a prever no art. 7º, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso o insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998). Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do § 3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do menor. Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, conclui-se que outra não pode ser a aplicação do art. 7º da Carta Magna, senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu. Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, na Súmula 05 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. No caso em concreto, muito embora a parte autora requeira o reconhecimento do labor rural a partir de 1973, quando tinha somente 12 anos de idade, entendo que é possível o reconhecimento do labor rural, visto que a prova documental e testemunhal comprovam que o autor já trabalhava na área rural naquela idade. É importante salientar que era de praxe, na época, que os filhos menores do rurícola, trabalhassem com seus genitores na propriedade rural da família ou de terceiros, via de regra a partir dos 12 anos (início da adolescência). De toda forma, não há como se exigir do menor (filho de pequeno proprietário rural, ou meeiro ou lavrador) que comprove a atividade rural com documentos em seu nome próprio, visto que a época (e ainda hoje), os documentos rurais são emitidos somente em nome do patriarca da família na zona rural. Desse modo, entendo que os documentos apresentados pela parte autora foram corroborados pela prova oral produzida nos autos, no qual comprovam que a parte autora e seus genitores residiam e trabalhavam na zona rural, onde laborou na propriedade rural do seu genitor, plantando café entre outros, em regime de economia familiar, de 1973 até 1987(quando teve sua CTPS anotada como trabalhador rural). Portanto, a documentação juntada aos autos comprova que a parte autora exerceu labor campesino, em regime de economia familiar, no período de 1973 (12 anos) a 1987, e após 1987 o autor começou a contribuir para o INSS, como trabalhador rural. Assim sendo, reputo que a parte autora produziu prova documental corroborada por prova testemunhal referente ao período de 1973 a 1987, o qual deverá ser averbado pelo INSS. Concluindo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente, com o (s) acréscimo (s) do (s) intervalo (s) enquadrado como tempo rural na presente decisão, a parte autora passa a contar com mais de 35 anos de tempo de serviço, reafirmando-se a DER de 17/12/2018, suficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a parte autora SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA, em razão da averbação do período rural período de 1973 a 1987, somada as contribuições apresentadas no CNIS do autos, desde a data do requerimento administrativo (17/12/2018), forte nos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão, com fulcro no art. 48, § 3° e 4° da Lei 8.213/91, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO ao requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que está Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do beneficio e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de Precatório

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)