Ação Penal - Procedimento Sumário 1002039-96.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002039-96.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002039-96.2021.8.11.0013.. I. RELATÓRIO: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.34/2006, por haver, segundo consta, praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de ID 54419776: “no dia 14 de março de 2020, por volta de 17h10min, em residência particular, localizada na Rua Padre Nazareno, nº 86, Bairro Vila Iguaçu, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, José Marques dos Santos, no âmbito familiar e doméstico, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua companheira Fátima Luzia Leal Oliveira, conforme arquivo fotográfico juntado a fl. 20/IP”. A denúncia foi recebida em 03.05.2021 (ID 54620220). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, por negativa geral (ID 695379917). Pela decisão de ID 80400287 o feito foi saneado, designando-se audiência de instrução. Durante a instrução, foi colhido depoimento da vítima Fátima Luzia Leal Oliveira e inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, Astrogildo Salvaterra Flores, e ao fim realizado o interrogatório do acusado. Houve a desistência das demais testemunhas arroladas, encerrada a instrução o Ministério Público apresentou memoriais orais (ID 90907399). O Ministério Público sustentou pela procedência da pretensão punitiva. A defesa por sua vez, reitera pela condenação, fixando a pena no mínimo legal (ID 93278265). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade do crime se encontra plenamente satisfeita pelo boletim de ocorrência n. 2020.76624 (ID 54419788 – fls. 4/5), imagens (ID 54419788 – fls. 31), bem como pelos demais elementos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado, o que se confirma por sua confissão. Vejamos. A vítima Fátima Luzia Leal Oliveira, em Juízo, relatou que, estavam em uma festa bebendo, quando pegou o celular do colega pra trocar de música, então o acusado achou que estava passando seu número pro rapaz, começaram discutir e aconteceu a briga; afirma que esta com o réu há seis anos; foi a primeira vez do ciúmes, nunca tinha acontecido antes, ou depois; confirma os fatos narrados na denúncia; perdeu muito sangue pelo ferimento, chegando a desmaiar, e precisando de pontos no ferimento; após os fatos o acusado mudou. O policial militar Astrogildo Salvaterra Flores, ao ser ouvido, informou, chegaram ao local a vítima estava caída ao solo, e com rosto cortado, toda ensanguentada; posteriormente chegou os bombeiros que a socorreram; realizaram diligencias para localizar o suspeito, e a guarnição do Tenente Oliveira logrou êxito em prende-lo nas mediações; a apreensão foi feita por outra guarnição, apenas foi ao local e visualizou a vítima, o suspeito teria se evadido do local; a vítima estava com ferimento, toda ensanguentada. O acusado José Marques dos Santos, em seu interrogatório, declarou, afirma os fatos narrados na denúncia; justifica que o ciúmes tomou conta, sendo mais forte; aconteceu quando a vítima pegou o celular do rapaz pra passar musica, e acreditou que ia passar o número de celular; estava muito bêbado e a agrediu; depois desse dia não aconteceu mais; após os fatos, passados três dias reataram o relacionamento. Nota-se que os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante a Autoridade Policial, confirmado pela própria confissão do réu. Verifica-se que tal medida está de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, como é possível ver a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVISÃO - LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PREVALÊNCIA - MEIO IDÔNIO PARA CONDENAÇÃO - JULGADO DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS - IDONEIDADE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - PREMISSA DO TJMT – ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. No ambiente familiar, a palavra da vítima deve prevalecer, notadamente quando coerentes às circunstâncias que cercaram a infração penal, a compreender meio idôneo para justificar a condenação. (TJMT, AP nº 128857/2017; TJMT, AP nº 29041/2018) Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (TJMT, Enunciado Criminal 8). “Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência.” (AP N.U 0006189-21.2019.8.11.0042) (N.U 0002684-88.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). Destaca-se que não há dúvidas quanto a ocorrência do delito através das provas colhidas nos autos, especialmente pelas imagens do ferimento da vítima, corroborado por seu depoimento harmônico, bem como pela confissão do acusado. Pratica o crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal sob o manto da Lei nº 11.340/2006 quem ofender a integridade corporal de cônjuge ou companheira. Logo, o fato narrado na Denúncia encontra, portanto, plena adequação típica ao artigo legal indicado. O tipo penal tem como bem juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. Constata-se que, os fatos se deram em decorrência de uma crise de ciúmes por parte do réu, intensificada pela alteração decorrente do consumo de bebida alcoólica, ensejando o fato apurado. Ainda que a vítima tenha reatado o relacionamento após os fatos, permanecendo junto do acusado até os dias atuais, este fato não minimiza a gravidade da conduta criminosa perpetrada pelo acusado, visto que as reconciliações fazem parte do ciclo da violência doméstica. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. III. DISPOSITIVO: EM FACE DO EXPOSTO e, de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia a fim de CONDENAR o réu JOSE MARQUES DOS SANTOS, já qualificado, da imputação pelo delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena, conforme sistema trifásico: A pena prevista para o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. A culpabilidade é natural do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos e as circunstâncias do delito não pesam contra o réu. As consequências são as ordinárias do crime. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o evento delituoso. Por estas razões, diante da inexistência de circunstâncias negativas, estabeleço a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, contudo, essa não possui o condão de exasperar a pena, a teor do que dispõe a Súmula 231 do STJ, assim, mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção, a qual a fixo em pena definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. O réu cumprirá a pena em REGIME ABERTO, como preceitua o artigo 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. Incabível a substituição da pena aplicada, nos termos da Súmula 588, do STJ. Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, I, do CP, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal.) No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, bem como, considerando que o casal reatou o relacionamento, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. Tendo em vista o regime de cumprimento de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS No ato da intimação da presente sentença, deverá ser indagado ao acusado se deseja recorrer, o que será feito mediante termo. Comunique-se a vítima acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença condenatória: - comunique-se ao TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; - comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; - expeça-se guia de recolhimento definitiva; - arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Pontes e Lacerda/MT, 12 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)