Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002007-82.2011.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002007-82.2011.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0002007-82.2011.8.11.0038.. Vistos. Aqui se tem ação de cobrança c/c pedido de indenização por dano moral, proposta por Erik Rinaldi Prates e em desfavor de Município de Indiavaí-MT. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que houve erro material na sentença, em que há divergências nas leis apontadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Verifica-se que houve erro material na sentença de ID 95927398, item 3, do dispositivo, que invocou lei diversa. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes para corrigir o erro material constante na sentença de modo que, passará a constar a seguinte redação: [...] Com o fim de determinar ao ente público requerido o pagamento das horas excedentes a 30 horas de trabalho semanal no período compreendido entre a promulgação da Lei Federal n. 8.856/1994. [...]. Tendo em vista que a parte autora apresentou recurso, esta ainda tendo interesse, deverá manifestar-se, bem como deverá ser intimado a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Porto Esperidião para Araputanga/MT (datado e assinado digitalmente). Anderson Fernandes Vieira Juiz Substituto

13/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ em 19/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(144)