Procedimento Comum Cível 0002012-03.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002012-03.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002012-03.2020.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de Incidente para Realização de Ativo da MASSA FALIDA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA. e OUTROS, instaurado pelo Administrador Judicial, visando efetivar os atos de arrecadação e avaliação de “um terreno urbano, com área de 6.400 m2, registrado sobre a matrícula n. 8.770, no 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, localizado na Rod. MT 121, n. 610, Quadra 1, Lote 11, Novo Diamantino, Diamantino/MT” (Id. 614727050 – Pág. 5/19). Na decisão proferida em Id. 61472750 – Pág.59/60, foi deferido o pedido formulado pelo Administrador Judicial em sede inicial, que determinou a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Diamantino/MT, para fins de constatação e arrecadação dos imóveis descritos ao presente incidente processual. Em Id. 61474396 – Pág. 7/13, consta a manifestação da Massa Falida, informando que ao consultar a matrícula do referido imóvel constatou várias penhoras oriundas de outros Juízes. Ao final, visando obter maiores informações sobre o imóvel objeto dessa ação, requereu que o Juízo “adote providencias no sentido de realizar busca na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, plataforma disponibilizada pelo CNJ, para verificar a existência de qualquer outra indisponibilidade que não tenham sido averbadas na matrícula”. Os falidos SILVIO ZULLI, ISIDORO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULLI, RUBENS ZULLI e ÊNIO ZULLI que manifestaram em Id. 70341946 apresentando “questão de ordem pública”, requerendo a nulidade absoluta de todos os atos já praticados neste incidente, em razão de que juntaram a procuração aos autos da falência para legitimar a atuação de seus patronos em 06.04.2021 e até o presente momento não foram cadastrados para receberem as respectivas intimações sobre os atos a serem praticados. Defenderam que “todos os atos praticados desde juntada do mencionado instrumento procuratório nos autos falimentares são totalmente nulos de pleno de direito, em flagrante distorção do princípio constitucional da ampla defesa e contraditórios”. Assim, requereram a nulidade de todos os atos praticados neste incidente, “em especial o início dos trabalhos de arrecadação agendadas para 22 de novembro de 2021, a partir das 08:00 horas do bem imóvel de matrícula n. 8.770 perante o Registro de Imóveis de Diamantino/MT, de propriedade do falido Isidoro Zulli”. O Administrador Judicial, em Id. 70844211, noticiou nos autos que entrou em contato com a Central de Mandado, a Gestora da Diretoria do Fórum da Comarca de Diamantino, Sra. Mara, a mesma informou que a carta precatória/mandado de constatação, “simplesmente sumiu do sistema, não sabendo o motivo do sumiço. que o sistema sofreu um ‘apagação’. que ocorreu um erro com a mensagem ‘comunicação frustrada’”, razão pela qual indicou nova data para dar início aos trabalhos de arrecadação deste ativo no dia 13.12.2021, requerendo que fosse determinada a publicação, via DJE, de ciência aos falidos, credores e interessados sobre o a referida arrecadação para, querendo, acompanharem os trabalhos. Requereu, também a expedição de Carta Precatória à Comarca de Diamantino/MT, para viabilizar o cumprimento da arrecadação. O auto de constatação e arrecadação dos bens da Massa Falida localizado em Diamantino/MT, o resultado positivo da diligência foi juntado nos Ids. 72973403 ao Id. 72973409 e Id. 72978454 ao Id. 72978465. Foi juntado Malote digital oriundo do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, solicitando informações se já houve a quantificação dos credores da reclamada, bem assim se o ativo já foi apurado e se há saldo suficiente para quitação do débito principal da Massa Falida. Instado a se manifestar (Id. 81299924), o Administrador Judicial apresentou as informações requeridas no Malote digital (Id. 83877219). O Administrador Judicial juntou as propostas para realização da avaliação do imóvel, conforme petitórios (Id. 118796653, Id. 122165795 e Id. 122165801). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1. Em Id. 61474396 – Pág. 7/13, consta a manifestação da Massa Falida, informando que ao consultar a matrícula do imóvel, registrado sobre a matrícula n. 8.770, no 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, constatou várias penhoras oriundas de outros Juízes. Ao final, visando obter maiores informações sobre o imóvel objeto dessa ação, requereu que o Juízo “adote providencias no sentido de realizar busca na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, plataforma disponibilizada pelo CNJ, para verificar a existência de qualquer outra indisponibilidade que não tenham sido averbadas na matrícula”. O pedido formulado pela Massa Falida encontra respaldo no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Desta forma, intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o requerimento formulado pela Massa Falida (Id. 61474396 – Pág. 7/13). 2. Diante das informações prestadas pelo Administrador Judicial (Id. 83877219), DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ACPCiv 0001200-39.2009.5.23.0009, para conhecimento. 3. REITERE-SE o ofício anteriormente expedido nos autos, direcionado ao 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, para que cumpra conforme determinado na decisão proferida em 28.02.2020 (Id. 61472750 – Pág. 59/60), ou seja, que proceda com a averbação na margem da matrícula do imóvel n. 8.770, para constar a existência da sentença de falência, autos n. 0000075-41.2009.8.11.0002, com a convolação em falência em 23.08.2012; bem como a sua indisponibilidade, em razão da sua arrecadação, sob pena de arbitramento de multa em desfavor do responsável legal e de responder ao crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Prazo: 05 (cinco) dias. DETERMINO que a Secretaria encaminhe ao administrador judicial o ofício e as cópias dos documentos solicitados no Id. 61472750 – Pág. 70. DETERMINO que o administrador judicial realize pessoalmente o protocolo do Ofício perante ao RGI, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Estabeleço, ainda, que a Gestora Judiciária da Secretaria deste Juízo, para dar celeridade e efetividade à diligência, entre em contato telefônico com o responsável pelo referido Cartório para esclarecê-lo acerca da desídia em responder ao ofício do Poder Judiciário, pedindo-lhe que seja tomada a providência no prazo estabelecido, sob pena de arbitramento de multa e responsabilização criminal pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal); certifique-se a diligência. Oficie-se também a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para ciência da decisão. 4. INTIME-SE o Administrador Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da petição acostada no Id. 70341946 e Id. 61076366. 5. Aportou aos autos petições nos Id. 118796653, Id. 122165795 e Id. 122165801, no qual o Administrador Judicial apresentou as propostas para contratação de avaliador. Cumpridos os itens acima, abra-se vistas ao Ministério Público, para que apresente parecer nos autos. Após, torne-me os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(16)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 0000075-41.2009.8.11.0002

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIO ZULLI em 23/06/2025 23:59

Todas as movimentações(163)