Execução de Título Extrajudicial 1001165-58.2023.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001165-58.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO EXEQUENTE: MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EXECUTADO: J J AGROPECUARIA LTDA PROCESSO Nº: 1001165-58.2023.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, ajuizada por MERCONORTE DISTRIBUIÇÃO DE FERRAGENS LTDA – MACHADÃO, em face de J. J. AGROPECUARIA LTDA ME, devidamente qualificados nos autos. CITE-SE a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). FIXO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. Dê ciência ao executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c/c 915 e 919, do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 12 de julho de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

13/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MERCONORTE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA em 14/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de J J AGROPECUARIA LTDA em 02/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)