Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002482-46.2021.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 29.128,31

Órgão julgador

Vara Única de Sapezal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Sapezal - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

OAB/MT 224546·CPF·Representa: Autor

JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MT 24949·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:19

Decorrido prazo de CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:30

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

01/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2025, 15:22

Processo Desarquivado

25/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:49

Expedição de Ofício de Precatório

29/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 06:14

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:19

Decorrido prazo de CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:30

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 19:05

Decisão

•18/11/2025, 19:05

18/11/2025, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

01/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2025, 15:22

Processo Desarquivado

25/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:49

Expedição de Ofício de Precatório

29/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 06:02

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 23:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:25

Expedição de Ofício de Precatório

21/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 18:32

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2024, 19:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/04/2024, 10:30

Processo Reativado

18/04/2024, 18:54

Devolvidos os autos

18/04/2024, 18:54

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/04/2024, 18:54

Juntada de despacho

18/04/2024, 18:54

Juntada de vista ao mp

18/04/2024, 18:54

Juntada de petição

18/04/2024, 18:54

Juntada de decisão

18/04/2024, 18:54

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:54

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:54

Juntada de embargos de declaração

18/04/2024, 18:54

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:54

Juntada de contrarrazões

18/04/2024, 18:54

Juntada de decisão

18/04/2024, 18:53

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:53

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:53

Juntada de agravo interno

18/04/2024, 18:53

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:53

Juntada de contrarrazões

18/04/2024, 18:53

Juntada de agravo interno

18/04/2024, 18:53

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:53

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:53

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 18:53

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 18:53

Juntada de petição

18/04/2024, 18:53

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:53

Juntada de acórdão

18/04/2024, 18:53

Juntada de acórdão

18/04/2024, 18:53

Juntada de acórdão

18/04/2024, 18:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar em parte a sentença, mantendo a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, 11 de julho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

13/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 15:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2022, 11:04

Decorrido prazo de CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 08:11

Julgado procedente o pedido

14/09/2022, 08:11

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 12:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/02/2022, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de contestação

14/12/2021, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 15:09

Decorrido prazo de CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:29

Concedida a Medida Liminar

08/11/2021, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 11:05

Conclusos para decisão

01/10/2021, 13:12

Juntada de Certidão

01/10/2021, 13:11

Juntada de Certidão

30/09/2021, 15:46

Juntada de Certidão

30/09/2021, 15:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2021, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2021, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/09/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 15:09

Decisão

•03/10/2024, 18:32

Cumprimento de sentença

•24/04/2024, 10:30

Acórdão

•26/02/2024, 11:15

Acórdão

•26/02/2024, 11:15

Acórdão

•23/02/2024, 18:21

Decisão

•23/08/2023, 18:48

Decisão

•11/07/2023, 19:35

Despacho

•29/03/2023, 21:54

Recurso de sentença

•17/10/2022, 11:04

Sentença

•14/09/2022, 08:11

Despacho

•08/05/2022, 16:29

Decisão

•08/11/2021, 10:29