Execução Fiscal 0000767-84.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 17.722,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIO SERGIO BOTH EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 16:52

Recebidos os autos

03/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 14:07

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:07

Processo Desarquivado

03/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:08

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:16

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

03/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 16:52

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 17:58

Sentença

•12/07/2023, 12:54

03/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 14:07

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:07

Processo Desarquivado

03/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:08

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000767-84.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIO SERGIO BOTH EIRELI - EPP Vistos etc. A parte autora comparece por meio do petitório retro pugnando pela desistência. De acordo com o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: “VIII – homologar a desistência da ação.” Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as formalidades legais e baixas de estilo. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 12:54

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2023, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 15:35

Expedição de Mandado

06/06/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 08:16

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

09/12/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:36

Publicado Citação em 15/09/2022.

15/09/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:26

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:35

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:00

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 06:22

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:21

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:52

Conclusos para despacho

02/03/2022, 21:51

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 12:23

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 16:32

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/07/2021, 10:53

Decorrido prazo de MARIO SERGIO BOTH EIRELI - EPP em 15/09/2020 23:59.

14/11/2020, 09:18

Decorrido prazo de MARIO SERGIO BOTH EIRELI - EPP em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:08

Decorrido prazo de MARIO SERGIO BOTH EIRELI - EPP em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 13:38

Conclusos para decisão

08/09/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:57

Publicado Despacho em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:26

Juntada de Petição de expediente

06/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 13:59

Conclusos para decisão

06/08/2020, 13:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

01/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2019, 01:34

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

02/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/09/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2017, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/08/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/07/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

31/07/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/01/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/12/2016, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/12/2016, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/03/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/03/2016, 01:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/03/2016, 01:19

Despacho

•06/06/2023, 12:07

Decisão

•06/09/2022, 18:39

Despacho

•29/04/2022, 10:30

Despacho

•25/04/2022, 17:52

Despacho

•17/09/2021, 12:26

Manifestação

•30/07/2021, 17:50

Manifestação

•30/07/2021, 17:49

Decisão

•29/07/2021, 10:53

Despacho

•06/08/2020, 19:26