Execução Fiscal 0000811-34.2002.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0000811-34.2002.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000811-34.2002.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASTANHEIRA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SIMIANO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo curador especial do (a) executado (a) CARLOS ALBERTO SIMIANO, em desfavor do MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT. Narra à peça defensiva que há nulidade na citação via edital do (a) executado (a), uma vez que, em tese, não foram esgotados todos os meios para localização do (a) devedor (a), bem como o desbloqueio dos valores penhorados na conta do (a) executado (a), conforme Id. 90798029. Intimada a exequente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante recordar que o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Desta forma, percorrendo atentamente o caderno processual, verifico que houve a tentativa de citação pessoal do (a) executado (a) via AR (Id. 64632435 - Pág. 30) e por meio de Oficial de Justiça, conforme Id.64632435 - Pág. 42, certificando o meirinho que não localizou o (a) executado (a), vejamos: Assim, após a diligência infrutífera de citação pessoal, sobreveio aos autos pedido de citação por edital do (a) executado (a), sendo o pedido deferido conforme o teor do decisum de Id. 64632435 - Pág. 54, ocorrendo a citação via edital em 14/01/2010. Neste contexto, não há o que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que antes do aludido ato foi tentado a citação pessoal por Oficial de Justiça, restando frustrada a diligência, situação que autorizou o ato citatório via edital. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART. 8o DA LEF – SÚMULA N. 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 8o, da Lei n. 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade da citação editalícia. (TJ-MT 10164534120218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 6. 830/80 – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. Se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. (TJ-MT 00003878720178110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021). Portanto, ao reverso do aludido pelo curador especial, não é necessário que seja buscado exaustivamente novos endereços do (a) executado (a), uma vez que o disposto no art. 256 do CPC não se aplica às execuções fiscais, pois possuem lei especial sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – Lei nº 6.830/80. Noutro passo, não havendo nos autos qualquer prova que o valor penhorado no Id. 89775055 se trata de salário, auxílio previdenciário ou única reserva financeira destinada ao sustento da família do (a) executado (a), tampouco que a quantia bloqueada se destina a compra de medicamentos, alimentos, pagamento de aluguel ou compra de materiais indispensáveis ao (a) executado (a), mostra-se adequado rejeitar o pedido de desbloqueio dos valores. Colho os entendimentos jurisprudenciais fixados pela Segunda Câmara de Direito Privado e Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DE VERBAS PENHORADAS EM CONTA POUPANÇA - REITERADAS MOVIMENTAÇÕES - CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, não tem aplicação a impenhorabilidade da conta poupança, pois se trata de conta poupança vinculada, na qual são realizadas diversas movimentações, restando, assim desvirtuada a finalidade da poupança preservada pela lei, afastando a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10009460620228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022). EMENTA TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (TJ-MT - AI: 10106270520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, não havendo a caracterização da nulidade processual e as hipóteses previstas no art. 833 do CPC, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pelo curador especial. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens do (a) executado (a) passíveis de constrição/penhora, inclusive para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 921,§4º, do CPC[1], no prazo de 10 dias. Ademais, atente-se aos marcos interruptivos do processo executivo, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 31/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(249)