Monitória 1000333-93.2022.8.11.0029 - TJMT

Monitória 1000333-93.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000333-93.2022.8.11.0029.. REU: MAURICIO BEYERLER Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CANAGRO PECAS AGRICOLAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CANAGRO PECAS AGRICOLAS LTDA - ME em face de MAURICIO BEYERLER, ambos qualificados nos autos. Consta na exordial que a empresa Requerente comercializa peças e implementos de maquinários utilizados na atividade rural. O Requerido por sua vez, desempenhou a atividade agrícola nesta cidade por aproximadamente 6 (seis) anos. Nesse período o Requerido sempre adquiriu as peças necessárias para a manutenção de seu maquinário junto à empresa Requerente. Tais compras eram feitas no prazo, sendo que, via de regra, eram saldadas pós colheita. No correr dos primeiros anos o Requerido cumpriu seu mister, pois pagou e recolheu suas notas. Contudo, todas as compras do plantio e safra dos anos de 2018/2019 e 2019/2020 não foram liquidados pelo Requerido. O valor original das notas assinadas pelo Requerido e por seu preposto perfaz o valor original de R$ 108.180,27(cento e oito mil cento e oitenta reais e vinte e sete centavos). Recebida a inicial (id. 76546811). Embargos monitórios (id. 81472710). Impugnação (id. 88510270). É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se dos autos que o processo está em ordem, não existindo irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. Depois de detida análise dos autos, conclui-se que a pretensão do Requerente merece êxito, senão vejamos. A ação monitória é de cognição sumária, caracterizada pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo, e, com isso, o início da execução forçada. Sua sumariedade constitui instrumento estrutural por meio do qual a lei busca esse desiderato, naqueles casos em que é provável a existência do direito. Nessa seara de entendimento o artigo 700 do CPC, refere-se simplesmente a prova escrita, ter direito o autor de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se estivesse utilizado no processo de cognição plena. No caso em comento, a prova documental se constitui por meio de notas de compra e venda de peças agrícolas, as quais se mostram hábeis a instruir o procedimento monitório, mesmo sem o comprovante de entrega. Sobre o assunto, vejamos: "Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais desprovidas de assinatura quanto ao recebimento da mercadoria. I - Prova do débito, sem força executiva. Art. 700, CPC/2015. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Dessa forma, as notas fiscais, mesmo desprovidas de comprovante de entrega de mercadoria, são documentos hábeis à instrução da ação monitória, cabendo ao magistrado o convencimento acerca da pertinência da dívida. Assim, no presente caso, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, por ausência de requisito da ação monitória, determinando o regular processamento do feito. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada." (TJ-GO - Apelação (CPC): 02216851920178090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 24/01/2019, Goiânia - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/01/2019)(grifei) Por outro lado, verifica-se que o requerido não logrou êxito em revelar a inexigibilidade dos valores pretendidos na exordial. Sendo assim, com fulcro no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Constituo de pleno direito o título executivo judicial e converto a ação monitória em ação executiva, devendo a requerida pagar ao autor o valor de R$ 108.180,27(cento e oito mil cento e oitenta reais e vinte e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada nota e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação constituída. Com fulcro no parágrafo 8º, do art. 702, do CPC, após o trânsito em julgado, DETERMINO a intimação do embargado para o pagamento do débito acima discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar do mandado que o não pagamento dentro do prazo importará no acréscimo, ao montante cobrado, de multa cominatória e honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Antes, porém, deverá a parte autora/exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publiquem Registrem. Intimem. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CANAGRO PECAS AGRICOLAS LTDA - ME em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO BEYERLER em 26/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de prevenção e retificação

Todas as movimentações(133)