Execução Fiscal 1002324-21.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002324-21.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2024, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 12:26

Recebidos os autos

05/09/2023, 12:26

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 12:26

Transitado em Julgado em 10/08/2023

05/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de VALDIMIRO ANTONIO CANDIDO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:25

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002324-21.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: VALDIMIRO ANTONIO CANDIDO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra VALDIMIRO ANTONIO CANDIDO. Deu à causa o valor de R$ 2.792,89. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 12:53

Homologada a Transação

12/07/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 11:51

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 12:53

Decisão

•09/05/2023, 09:57

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de VALDIMIRO ANTONIO CANDIDO em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(22)