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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 49131449

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48882012

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(173)