Execução Fiscal 0000283-21.2013.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0000283-21.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 18:19

Processo Desarquivado

05/09/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 13:34

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000283-21.2013.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, em face de Império de Forro LTDA - ME, ambos qualificados. No id. 122943085 a exequente vem aos autos pleitear a desistência da Ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o Fisco ter vindo aos autos informar que não tem interesse no prosseguimento do feito, em razão da Lei 10.496/2017 estabelecer o não ajuizamento de execuções fiscais com valor inferior a 160 UPF, não mais subsiste o objeto da ação, tornando totalmente ineficaz o prosseguimento desta, sendo assim HOMOLOGO o requerimento da parte Exequente e com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 12 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 11:27

Sentença

•12/07/2023, 14:26

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Todas as movimentações(118)