Procedimento Comum Cível 0001362-89.2016.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001362-89.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: S. P. L.. Representante – Autora: Mirelle Aparecida Pinheiro. Réus: Mauro César Alves Coelho e Eucélia Quintino da Silva Alves. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001362-89/2016 Ação: Reivindicatória Vistos, etc. S. P. L., neste ato representada por sua genitora, MIRELLE APARECIDA PINHEIRO, ambas com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Reivindicatória” em desfavor de MAURO CÉSAR ALVES COELHO e EUCÉLIA QUINTINO DA SILVA ALVES, ambos com qualificação nos autos. A assistência judiciária fora deferida em favor da parte autora à (fl.28 – correspondência ID 64543173, fl.22), bem como, a liminar de imissão de posse fora deferida às (fls.30/32 – correspondência ID 64543173, fls.24/26), sobrevindo recurso de Agravo de Instrumento sob nº100793/2016, o qual restara desprovido, nos termos do v. acórdão de (fls.305/313 – correspondência ID 64545491, fls.80/88). Os réus compareceram espontaneamente aos autos e, apresentaram contestação e documentos às (fls.39/250 – correspondência ID 64543173, fl.33 a ID 64545491, fl.25). Houve impugnação à contestação às (fls.278/283 – correspondência ID 64545491, fls.53/58). A parte autora fora imitida na posse, nos termos da certidão e do Auto de Imissão de Posse exarados pelo Senhor Oficial de Justiça de (fls.315/316 – correspondência ID 64545491, fls.90/91), manifestando-se o douto membro do Ministério Público às (fls.320/324 – correspondência ID 64545491, fls.95/99). Foi reconhecida a incompetência do juízo, determinando-se o apensando dos presentes autos ao PJE sob nº0010670-86.2015.8.11.0003 – Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda, nos termos da decisão de (fls.325/327 – correspondência ID 64545491, fls.100/102), não sobrevindo recurso. Foi determinada a especificação das provas às (fls.334/336 – correspondência ID 74307340), momento no qual foi determinada a retificação do polo passivo da demanda, concedida a benesse da assistência judiciária aos réus e indeferida a denunciação à lide, não sobrevindo recurso. Ademais, a parte ré pugnou pela instrução processual às (fls.338/339 – correspondência ID 74675646), em contrapartida, a parte autora e o Parquet pleitearam o julgamento antecipado da lide, em consonância com os petitórios de (fls.342/345 – correspondência ID 76320710 e fls.347/349 – correspondência ID 89392694). Derradeiramente, fora reiterada a determinação de apensamento dos autos em epígrafe ao feito sob nº0010670-86.2015.8.11.0003, em trâmite nesta Vara Cível (fls.350/352 – correspondência ID 101910854), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Analisando atentamente os autos, verifica-se que estes foram remetidos à conclusão indevidamente, eis que no feito apenso fora proferida decisão nomeando curador especial, nos termos da decisão (ID 121577028 – PJE nº0010670-86.2015.8.11.0003 – Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda), proferida em 26 de junho de 2.023. Assim, considerando o presente feito tramita apenso ao PJE nº0010670-86.2015.8.11.0003 – Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda, determino que a Serventia apense/associe os processos junto ao Sistema PJE, bem como, cumpra integral e corretamente a decisão de (fls.350/352 – correspondência ID 101910854). Finalmente, aguarde-se em cartório a instrução do processual do PJE nº0010670-86.2015.8.11.0003 – Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda (associado/apenso). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 12 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(200)