Procedimento Comum Cível 1003733-64.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003733-64.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO autor: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No caso em apreço, em que pese a manifestação e juntada de documentos pela parte autora, não se vislumbra o esgotamento dos meios possíveis para localizar eventuais herdeiros do de cujus. Portanto, não é cabível atribuir ao Poder Judiciário a tarefa que competia ao próprio interessado, no caso, a parte autora. Registre-se, também, que não basta a mera informação do óbito e/ou indicação dos herdeiros/sucessores do de cujus. A parte autora deve proceder com a indicação do inventariante do Espólio, juntando termo de inventariante, nos termos do art.313, §2º, I, c/c art. 689, todos do CPC. Ou, no caso de inexistência ou encerramento de inventário, indicar os seus sucessores. Assim, Vistos. Compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que foi determinada a sucessão processual do polo passivo, em razão do óbito do requerido. Nessa senda, sobreveio a petição sob ID. 111298228. Acontece que, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de encontrar eventuais herdeiros/sucessores do de cujus, sendo este um ônus, expresso na lei, do indefiro o pedido sob ID.111298228 e mantenho a suspensão do feito, por mais 02 (dois) meses. Intime-se a parte autora para adotar as medidas adequadas à sucessão processual do polo ativo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, diante do lapso temporal já decorrido (ID. 75848652), sob pena de extinção. Após, havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FADUL BAIDA NETTO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM BAIDA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL BAIDA em 13/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)