Execução de Título Extrajudicial 0001213-05.1998.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001213-05.1998.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001213-05.1998.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOAQUIM CAMPOS DOURADO e ESPÓLIO DE JOAQUIM CAMPOS DOURADO, na pessoa de seu inventariante, Sr. EVILÁZIO NEVES DA SILVA. A parte exequente requereu a busca de valores e bens existentes em nome dos devedores, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 123830104). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, a Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. No mais, da análise dos autos, verifica-se que, em meados de 2015, foi determinada a regularização do polo passivo, ante a informação de falecimento do executado DOMINGOS ROSA DA SILVA (Id. 66842434 – pg. 122/124). Foi procedida a inclusão de seu inventariante, Sr. EVILÁZIO NEVES DA SILVA, conforme certificado no Id. 66842434 – pg. 125, que, apesar devidamente intimado (Id. 75061397 – pg. 6), deixou o prazo para manifestação transcorrer in verbis. Sendo assim, mostra-se necessária a retificação do passivo, fins de evitar confusão processual. Além disso, observa-se que, no ano de 2010, foram bloqueados R$ 3.861,89 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) nas contas do ESPÓLIO (Id. 66842434 – pg. 43/45). Portanto, deve a parte exequente requer o entender ser direito ao regular prosseguimento do feito, notadamente em relação ao referido montante, eis que a presente demanda tramita por longínquos 24 anos, sem mostrar qualquer efetividade. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48931139

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Juntada de Informações

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(18)