Procedimento Comum Cível 0052123-15.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0052123-15.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0052123-15.2013.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura de inventário e partilha c/c anulação de registro público de imóvel e danos morais proposta por EID AWWAD YASIN contra ROSA FLORIA MALI, IZIN HUSEIM MALI, 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULO DE IBITINGA e 2º SERVIÇO NOTARIAL DA 1ª CIRCUNSCIÇÃO IMOBILIÁRIA DE CUIABÁ, que tramita em apenso à ação de imissão de posse nº 0013703-04.2014. O autor narra que MUHAMMAD MUSTAFÁ HASSAN MALI faleceu em 18/05/2002 e, não tendo herdeiros necessários, antes da sua morte compareceu ao 2º Serviço Notarial de Cuiabá e fez um testamento público no dia 10/12/2001 deixando a totalidade de seus bens em seu favor. Argumenta que, posteriormente, requereu alvará judicial para a venda do bem herdado. Salienta que por não ter condições financeiras, não realizou a transferência dos bens para o seu nome, mas sempre exerceu seus direitos sobre os bens. Todavia, em 12/11/2012 recebeu a noticia de que os dois primeiros réus, ROSA FLORIA MALI e IZIN HUSEIM MALI herdeiros facultativos de MUHAMMAD, haviam transferido para os seus nomes o imóvel localizado na Rua Tenente Eulálio Guerra, nº 538, Bairro Araés, nesta cidade e objeto da matricula 62.782 do 2º SERVIÇO NOTARIAL DA 1ª CIRCUNSCIÇÃO IMOBILIÁRIA DE CUIABÁ, através de uma Escritura de Inventário e Partilha de Espólio feita no 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULO DE IBITINGA O autor argumenta que a terceira ré não poderia ter feito a escritura de inventário em favor dos dois primeiros réus, diante da necessidade de certidão negativa de testamento do local do imóvel do falecido proprietário. Afirma que a Certidão Negativa de Testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo não continha, à época, informações completas quanto a existência de testamento de Mato Grosso, gerando prejuízo ao mesmo. Alega que o testamento é legítimo e foi lavrado pelo Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, sendo que como o cartório não exigiu Certidão Negativa de Testamento expedida do local do falecimento do autor da herança, nula a Escritura de Inventário e Partilha lavrada pelo 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULO DE IBITINGA. Em consequência, nulo o registro público feito pelo 2º SERVIÇO NOTARIAL DA 1ª CIRCUNSCIÇÃO IMOBILIÁRIA DE CUIABÁ, no que concerne à transferência do imóvel para o nome dos dois primeiros réus. Requer a procedência da ação com a declaração da nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha feita pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ibitinga-SP, Livro 339, página 387, procedimento 380/2011 e 347, pagina 087, bem como seja anulado o registro público feito no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, averbado as margens do Livro 2-FX, nº de ordem 62.782, fls. 218, ficha n. 01F, R-3-62.782, protocolo n. 143.234 de 24/10/2012. Pede também a condenação dos réus em danos morais Os dois primeiros réus ROSA FLORIA MALI e IZIN HUSEIM MALI ofertaram contestação, onde sustentaram que o autor litiga de má-fé e que não promoveu as diligências determinadas no ordenamento processual civil para que o testamento seja considerado válido. Defende a falsidade do testamento, já que não o localizou em buscas junto ao Cartório do 2º Ofício, bem como que o pedido de alvará judicial para a alienação do imóvel foi formulado na Comarca de Várzea Grande. Suscitam também a ocorrência de prescrição ou decadência, pois a partilha extrajudicial foi lavrada em 10/07/2012, sendo desrespeitado o prazo de um ano previsto no art. 1029 do CPC e art. 2.027 do CC. Alegam a falta de possibilidade jurídica do pedido por não ter o autor promovido a abertura do testamento, a fim de que fosse verificada a sua validade. No mérito, rechaçam a pretensão inicial e pedem a improcedência dos pedidos. O feito foi extinto em relação aos 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULO DE IBITINGA e 2º SERVIÇO NOTARIAL DA 1ª CIRCUNSCIÇÃO IMOBILIÁRIA DE CUIABÁ em razão da ilegitimidade passiva, sendo declinada a competência para uma das Varas de Feitos Gerais. Após julgamento do conflito de competência, o juízo da 5ª Vara Cível de Feitos Gerais foi reconhecido como competente para conhecer e julgar este processo. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor pediu o depoimento pessoal dos réus, inquirição de testemunhas e perícia para comprovar a veracidade dos documentos que os requeridos alegam ser falsos. Os réus pediram a realização de perícia junto aos livros do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de ser constatada a existência bem como a validade do testamento acostado aos autos. Pedem também cópia dos autos que ensejou a confecção do ALVARÁ JUDICIAL, conforme documento acostado às fls. 142V, processo 269/02 de Várzea Grande. Relatei o necessário. Decido. Por esta ação o autor pretende a declaração de nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 10/07/2012 e, em consequência, as nulidade da transferência de propriedade do imóvel para o nome dos réus, realizado pelo 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, averbado as margens do Livro 2-FX, nº de ordem 62.782, fls. 218, ficha n. 01F, R-3-62.782, protocolo n. 143.234 de 24/10/2012. Pede também a condenação dos réus em danos morais. De acordo com os fatos noticiados, MUHAMMAD MUSTAFÁ HASSAN MALI faleceu em 18/05/2002, mas antes, em 10/12/2001, fez um Testamento Público deixando a integralidade dos seus bens para o autor EID AWWAD YASIN. O autor alega que o testamento foi apresentado em juízo, para fins de apurar a sua validade, tanto que foi deferido alvará judicial para a venda do imóvel. Entretanto, o autor não apresentou cópia do processo em que teria obtido autorização para a venda. Os réus, por sua vez, defendem que o autor deixou de promover a apresentação do testamento em juízo, que não localizou a escritura do testamento no Cartório do 2º Ofício, bem como que tomaram todas as precauções para a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, realizada em 10/07/2012, após o decurso de mais de dez anos do falecimento de MUSTAFÁ. Ocorre que a pretensão inaugural está fundada no fato de que as existência de testamento impedia a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, bem como por ter o Tabelionado exigido Certidão de Inexistência de Testamento emitida pelo Colégio Notarial de Mato Grosso, argumentando que a Certidão apresentada pelos réus é incompleta. Desta forma, o autor pretende a nulidade da escritura com fundamento no art. 166 do Código Civil. Logo, não se aplica ao caso em apreço o prazo prescricional de um ano e sim o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à ação de nulidade de inventário extrajudicial c/ petição de herança, é de 10 (dez) anos, conforme artigo 205, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0007265-66.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia; Julg. 09/05/2022; DJPR 11/05/2022) Assim, como a escritura questionada foi lavrada em 10/07/2012 e esta ação foi distribuída em 28/11/2013, não reconheço a ocorrência de prescrição e decadência. O ordenamento processual não mais prevê a possibilidade jurídica como condição da ação, sendo certo que a herança se transmite no momento do falecimento, com a abertura da sucessão, conforme art. 1784 e ss do CC. A par disso, a matéria trazida pelos réus de não ter o autor promovido a abertura de inventário para cumprir o testamento, a fim de ser considerado válido, nos termos do art 1976 e ss do CC deve ser dirimida após a instrução. Ultrapassadas estas questões e estando as partes devidamente representadas, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a existência e validade do testamento em favor do autor, à impedir a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, bem como a existência de dano moral. Para tanto, defiro a produção de prova documental, pois, a princípio, não verifico a necessidade de ser realizada a pericia nos livros do Cartório em que o autor alega ter lavrado o testamento. Considerando o decurso do tempo, bem como que o Processo 269/02 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, onde foi expedido o Alvará nº 39/2002, deve ter sido há muito arquivado sem a digitalização e migração, solicite-se àquele juízo cópia integral do processo. Oficie-se ao Cartório do 2º Oficio de Cuiabá para que, em 10 dias, informe se MUHAMMAD MUSTAFÁ HASSAN MALI, falecido em 18/05/2002, antes da sua morte compareceu ao 2º Serviço Notarial de Cuiabá e fez um testamento público no dia 10/12/2001. Deve referido cartório também informar se a lavratura do testamento foi comunicada a algum Colégio Notarial. Com a apresentação dos documentos acima determinados, intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias, inclusive se persiste interesse na prova oral. Indefiro o pedido de Id Id 43356738, eis que Regina Maria Teixeirta Coelho não figura como parte neste processo. Promova-se a vinculação ao processo conexo nº 0013703-04.2014.8.11.0041 Cumpra-se com urgência. Processo da Meta 02 do CNJ. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de AMIRA EID YASIN em 22/04/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IZIN HUSEIN MALI em 31/03/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de AMIRA EID YASIN em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de IZIN HUSEIN MALI em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de FLORIDA ROSA MALI em 25/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IZIN HUSEIN MALI em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de FLORIDA ROSA MALI em 11/03/2025 23:59

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(17)