Procedimento Comum Cível 1016081-08.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016081-08.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Hospital de Medicina Especializada Ltda. – Hospital Santa Rosa ingressou com a presente buscando Tutela Cautelar de Sustação de Protesto em Caráter Antecedente em desfavor de Croma Indústria Metalúrgica Ltda., alegando que o título de n. 7403/01, vencido em 29.04.2016, no valor de R$ 2.398,00, foi levado a protesto por falta de pagamento, contudo, a quitação foi efetivada em 19.05.2016, tendo a ré, inclusive, encaminhado carta de anuência, mas não obteve êxito em promover a baixa, em razão do título ter sido trocado junto à Caixa Econômica Federal, sendo também necessária a anuência do referido banco, mas a ré não informou a quitação do débito para a instituição, e nome da parte autora foi mantido indevidamente com restrição, prejudicando a atividade comercial desempenhada. Pleiteia a tutela de urgência de natureza cautelar para sustar os efeitos do protesto perante o 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT, bem como a baixa da restrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, e que o pedido seja confirmado ao final. No arquivo de Id. 8070538 consta decisão deferindo o pedido urgente da parte autora. Citada, a parte ré não apresentou defesa (certidão Id. 17303877). No arquivo de Id. 8851173 consta o pedido principal do autor Hospital de Medicina Especializada Ltda. – Hospital Santa Rosa em desfavor de Croma Indústria Metalúrgica Ltda., sendo Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Sustação Definitiva de Protesto e Indenização Por Danos Morais, onde foram narrados os mesmos fatos da medida cautelar, e requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade dos débitos da NF de n.º 7403/01, tornando definitiva a baixa do protesto, e a parte requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. O aditamento foi recebido, foi decretada a revelia da parte ré e determinada a intimação da parte autora para especificar o interesse na produção de outras provas (Id. 22967818). Petição da autora no Id. 24574502. Posteriormente foi determinada a citação da ré quanto ao pedido principal (Id. 30555696). No arquivo de Id. 89588674 consta decisão determinando a substituição processual da empresa pelo sócio André Luis Dal Ponte, vez que a pessoa jurídica estava com a situação cadastral baixada e se tratava de empresa individual. A parte ré foi citada (Id. 120726675), e no arquivo de Id. 122975590 consta certidão de decurso do prazo para ela apresentar defesa. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não tendo a parte autora interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré não apresentou contestação, assim DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. No tocante à responsabilidade civil, o artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda, o artigo 926 do mesmo código dispõe que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à imagem das pessoas, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, resguardando, para tanto, o direito à indenização pelo dano material ou moral resultante de sua violação. Pois bem. Sem delongas, observa-se que realmente o título n. 7403/01, vencido em 29.04.2016, que foi levado a protesto (Id 7317060) está devidamente quitado, conforme carta de anuência emitida pela ré (Id 7317098), todavia, a parte autora não conseguiu promover a baixa, ante a informação do cartório de que deveria obter anuência também da Caixa Econômica Federal (Id 7317098 – pág. 2). Nota-se que a parte ré não informou ao banco acerca da quitação do título, ônus que lhe competia, até porque recebeu o pagamento direto do título, e a parte autora só conseguiu a baixa da restrição após o ajuizamento da ação. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, a conduta ilícita da parte ré resultou na manutenção da restrição do nome da parte autora, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para declarar a inexigibilidade do débito do título n.º 7403/01, tornando definitiva a baixa do protesto e restrição do nome da parte autora, consequentemente confirmo a liminar de Id. 8070538. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento da caução outrora ofertada (Id. 8201571). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados bancários e pessoais/jurídicos necessários à expedição do alvará eletrônico.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(172)