Execução Fiscal 1042313-18.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 41.320,10

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT 5658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DANILO ALONSO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

07/05/2026, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/05/2026, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2026, 15:25

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:40

Todas as movimentações(137)

Processo Desarquivado

07/05/2026, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/05/2026, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2026, 15:25

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 09:57

Despacho

•10/02/2026, 15:00

04/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:27

Baixa Administrativa

15/04/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025

15/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 17:01

Decorrido prazo de DANILO ALONSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 10:02

Homologada a Transação

22/01/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 17:45

Recebimento do CEJUSC.

20/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 16:54

Audiência de conciliação realizada em/para 19/12/2024 15:15, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

19/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de termo de audiência

19/12/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:25

Audiência de conciliação designada em/para 19/12/2024 15:15, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

17/12/2024, 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/12/2024, 18:08

Recebidos os autos.

12/12/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 17:59

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/10/2024, 15:50

Recebimento do CEJUSC.

22/10/2024, 15:50

Audiência de conciliação realizada em/para 02/10/2024 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

17/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de termo de audiência

02/10/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de DANILO ALONSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:41

Audiência de conciliação designada em/para 02/10/2024 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

04/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:09

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

21/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de termo de audiência

21/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de DANILO ALONSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:11

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

24/07/2024, 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/05/2024, 19:33

Recebidos os autos.

17/05/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 10:33

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:24

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 19:33

Expedição de Mandado

20/09/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de DANILO ALONSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 13:15

Expedição de Mandado

25/07/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:58

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 1042313-18.2021.8.11.0041 Certifico que intimo o executado para manifestar sobre id. 122418910 para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Cuiabá, 12 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 09:16

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

08/11/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão

08/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:39

Decorrido prazo de DANILO ALONSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:07

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 07:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/07/2022, 12:00

Conclusos para decisão

07/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de correspondência devolvida

04/03/2022, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 17:15

Conclusos para decisão

24/01/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 23:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/01/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 17:19

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2021, 18:23

Conclusos para decisão

24/11/2021, 12:31

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 18:27

Sentença

•22/01/2025, 13:15

Despacho

•12/12/2024, 17:59

Despacho

•17/05/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 08:56

Decisão

•06/07/2023, 09:16

Despacho

•26/09/2022, 14:47

Decisão

•18/07/2022, 12:00

Despacho

•20/04/2022, 12:29

Decisão

•24/02/2022, 14:41

Decisão

•03/12/2021, 18:23