Execução de Título Extrajudicial 0009296-28.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009296-28.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0009296-28.2009.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Ivaldir Paulo Mühl em desfavor de Sílvio Zulli, em que pretende o recebimento de crédito fundado em Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida. Citado para cumprir a obrigação, o executado opôs embargos à execução alegando a incompetência deste Juízo e inexigibilidade da dívida, tudo em virtude do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, enquanto produtor rural, em data anterior à propositura da ação executiva. Os embargos à execução foram recebidos para discussão sem atribuição do efeito suspensivo. Entretanto, considerando a Recuperação Judicial em trâmite não foi frutífera a constrição de bens do devedor. É o sucinto relatório. Decido. Defiro os pedidos solicitados nos ID’s 89022824 e 90974075. Promovam-se as devidas retificações dos nomes dos advogados. O exequente, que está advogando em causa própria, deverá juntar aos autos o documento necessário. Nesta data, julguei procedentes os embargos à execução opostos pelo executado (embargante) em desfavor do exequente (embargado), haja vista que, conforme restou demonstrado naquele feito, o deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial (Processo n. 0000075-41.2009.8.11.0002) em 16 de janeiro de 2009, importa em novação das dívidas até então existentes e consideradas concursais. In casu, o crédito ora perseguido já estava constituído e vencido quando do deferimento da Recuperação Judicial do executado, ocorrido antes mesmo da propositura desta execução em 13 de março de 2009. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se considera concursal e, portanto submetido à recuperação judicial, todo o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da Recuperação Judicial, cabendo a extinção da execução. À exemplo, colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Negritei.) Referido entendimento é replicado nos tribunais pátrios, conforme se verifica: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTEIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -TEMA 1051 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CAUSA DE BAIXO VALOR. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RESP. 1850512/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido ( REsp 1.843.332/RS - STJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva. Julgado em 09/12/2020)” O Superior Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1850512/SP, em sede de recursos repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses: “24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...]” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) A situação dos autos se amolda dentro de uma das hipóteses permissivas da fixação de honorários por equidade, qual seja: o valor da causa for muito baixo.” (TJMT - N.U 0043558-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO CONCURSAL. - Para saber se o crédito estará sujeito à recuperação judicial, deve-se considerar se o fato gerador foi constituído antes do processamento da recuperação judicial (concursal) ou depois (extraconcursal). Se o fato gerador é posterior, as ações devem seguir seu curso até o final da liquidação, após o que deve ser habilitado no Juiz da recuperação judicial. Se for anterior, a execução deve ser extinta, com sua habilitação direta do crédito no juízo da recuperação. - Os processos que tiverem por objeto crédito de natureza concursal, com existência de dinheiro bloqueado no juízo da execução, sem que a parte devedora tenha reconhecido como devido o respectivo valor ao tempo da restrição, este deve sujeitar-se ao plano da recuperação judicial. - "A homologação do Plano de Recuperação Judicial, por operar a novação das obrigações que envolvem débitos de natureza concursal, impõe a extinção das execuções individuais de tais créditos, promovidas em face da Recuperanda" (STJ).” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.063314-9/005, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RJ. CRÉDITO CONCURSAL. EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. 1. Em julgamento ao REsp n. 1.843.332/RS, o STJ analisou os efeitos concretos do art. 49 caput da Lei 11.101/205 e fixou uma premissa objetiva para apuração do crédito concursal (submetido à recuperação judicial) ou não concursal (não submetido à recuperação judicial). Segundo o julgamento, deve se apurar a data do fato gerador do crédito. Ocorrendo o fato gerador antes do deferimento da Recuperação Judicial, o crédito está sujeito ao plano de soerguimento da empresa. 2. No caso dos autos, o fato gerador do crédito executado é anterior ao deferimento da recuperação judicial, pelo que deve se submeter ao plano de soerguimento da empresa. 3. O contrato de arrendamento de terras devolutas não se inclui dentro das exceções previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.487177-3/005, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022. Negritei.) Restando patente que o crédito ora perseguido é de natureza concursal, cabível a extinção desta execução. Desta feita, determino a expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente nos autos da Recuperação Judicial, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Processo n. 0000075-41.2009.8.11.0002. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida e, após, expeça-se a certidão. Cumpridas as determinações, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IVALDIR PAULO MUHL em 15/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de IVALDIR PAULO MUHL em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ZULLI em 04/08/2023 23:59.

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