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Liquidação por ArbitramentoÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOLiquidação por Arbitramento

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2015

Valor da Causa

R$ 291.175,47

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MOHAMED RACHID HUSSEIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOHAMED RACHID HUSSEIN em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49348226

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Nomeado perito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MOHAMED RACHID HUSSEIN em 25/06/2025 23:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

Todas as movimentações(180)