Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000375-24.2022.8.11.0036 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000375-24.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 1000375-24.2022.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 86137839) opostos por LAYANNE FARIAS SANTOS, em face da decisão inicial, alegando a existência de omissão. Sem delongas, o recurso merece parcial provimento, vez que a decisão embargada não apreciou o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo havendo documentação suficiente a corroborar a situação financeira da peticionante. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos financeiros tem direito à gratuidade da justiça, nos exatos termos do artigo 98, assim, efetivando-se o preceito fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Já em relação à modalidade da audiência de conciliação, se virtual ou híbrida, não houve pronunciamento do Juízo por se tratar de questão da praxe forense, sendo de amplo conhecimento que as sessões ocorrem na modalidade híbrida, conforme bem disposto pela ilustre conciliadora. (Id. 92829508) Ante todo o exposto, RECEBO os embargos de declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para integrar a decisão inicial, fazendo constar o seguinte parágrafo: “CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita.” II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que a Defensoria Pública assistirá aos interesses da requerente (Id. 113625218), atento ao princípio da paridade de armas, DEFIRO o pedido sob o Id. 102071874, para nomear o Dr. JULIANO LUIZ ALVES DE MATOS ao patrocínio dos interesses do requerido Adão Paulo Rosa de Andrade, fixando honorários advocatícios no valor de 4,0 URH’s, a serem ulteriormente executados em face do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE PESSOALMENTE o causídico da presente nomeação, bem como para que promova a defesa do requerido em momento oportuno. CADASTRE-O no Sistema PJE com urgência para que possa receber as futuras publicações. Ao ensejo, considerando a renúncia sob Id. 105281066, bem como a manifestação da Defensoria Pública em Id. 113625218, RETIFIQUE-SE a autuação, para que seja efetuada futuras intimações. Noutro aspecto, em vista a ausência justificada do requerido à audiência de conciliação (Id. 102073758), bem como a possibilidade de composição consensual, ENCAMINHEM-SE NOVAMENTE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE ambas as partes para comparecerem ao ato. Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO, VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO, CASO AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, a parte autora para que posteriormente ofereça a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADAO PAULO ROSA DE ANDRADE em 01/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(124)