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Ação Civil PúblicaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 102.250,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 1019783-07.2025.8.11.0000 - Tema 13/TJMT

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)