Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000716-96.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000716-96.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: LAURA TOILLIER EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Foram expedidos os requisitórios de pequeno valor, vinculados os valores e, proferida sentença determinando expedição de alvarás. A parte exequente pediu destaque de honorários contratuais. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – INDEFERE-SE o pedido de destaque dos honorários contratuais, pois superada a oportuna deliberação, pelas razões destrinchadas a seguir. Conforme dispõe a Súmula Vinculante 47 do STF, o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e o art. 5º, § 2º da Resolução nº 115 do CNJ, é direito do advogado juntar contrato de prestação de serviços advocatícios para destacamento da importância correspondente na ocasião do pagamento, devendo ser observado o apropriado procedimento no instante executivo, importando a leitura do seguinte: Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1o Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário. (...) Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. Portaria nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019: Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994. §1º. O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição de precatório para requisição de pequeno valor. §2º. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. §3º. Fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório. Provimento n. 11/2017-CM/TJMT: Art. 3º O cálculo de liquidação do debito será realizado pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme modelo do Anexo II deste Provimento: (...) § 4o Ao elaborar o cálculo, deverá ser destacado o valor dos honorários contratuais, nos moldes do Contrato de Honorários juntado aos autos; Pelo exposto, é cabível o pedido de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, entretanto, deve ser observado o procedimento pertinente quanto ao instante do pagamento. A pretensão da procuradora teria vez somente com a demonstração e respectiva deliberação sobre a evidência da não realização do pagamento dos honorários contratuais por via diversa em momento anterior à expedição dos requisitórios. Oportunidade essa já superada neste caso. 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão retro. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1000716-96.2017.8.11.0045

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LAURA TOILLIER em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURA TOILLIER em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURA TOILLIER em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(134)