Execução Fiscal 1003137-49.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1003137-49.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 1003137-49.2021.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARMOMATOS MARMORES E GRANITOS LTDA. Após o decurso do prazo legal para pagamento da dívida e garantia da execução e a tentativa frustrada de bloqueio de valores (Id. 114153337), deferiu-se a imposição de restrição judicial sobre veículos de propriedade da executada, via sistema RENAJUD (Id. 120096279). Assim, foi inserida restrição de circulação em face dos veículos SCANIA/T124 GA4X2NZ 420, placa GZG0504, e I/HAFEI RUIYI PICKUP, placa NAO8469 (Id. 120240975). A executada MARMOMATOS MARMORES E GRANITOS LTDA, representada pelo seu proprietário ANTONIO MARCOS MATOS RIBEIRO, alegou que o veículo SCANIA/T124 GA4X2 NZ 420, MODELO 2002, PLACA GZG050, é utilizado para carga e viaja o país inteiro. Inclusive, tomou conhecimento da restrição de circulação quando uma empresa de frete rejeitou uma carga ao devedor. Ressaltou que as empresas de frete estão recusando fretes ao devedor em virtude da restrição de circulação, haja vista que o veículo pode ser apreendido em qualquer barreira policial ou blitz rodoviária. Asseverou que o referido veículo de carga é o único bem que a executada possui, do qual o devedor retira o sustento próprio e de sua família, de maneira que a manutenção da restrição de circulação comprometerá a capacidade financeira do devedor, retirando-lhe seu mínimo existencial. Sustentou que a restrição de circulação é a medida mais gravosa e nada impede que o juízo converta a constrição em licenciamento ou transferência, que, de igual modo, atenderia as petições do Estado Exequente. Acrescentou que o princípio da Efetividade da Execução (art. 797 do CPC) precisa estar alinhado ao princípio da Menor Onerosidade (art. 805, CPC), de modo que o meio utilizado para a execução precisa ser o menos gravoso. Assim, requereu: “a) O deferimento para retirada da restrição CIRCULAÇÃO, sobre o veículo SCANIA/T124 GA4X2 NZ 420 MODELO 2002, PLACA GZG0504, conforme fundamentos acima delineados e documentos anexos. b) Caso, o juízo não entenda desta forma, que seja convertida a aplicação de constrição de CIRCULAÇÃO para TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO” (Id. 122816127). É o relatório. Decido. Na hipótese, a restrição de transferência se mostra suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora, considerando que impede a parte de transferir a propriedade do bem perante o DETRAN. Além disso, é pertinente possibilitar à parte executada a utilização dos bens, pois em se tratando de veículo automotor, em vez de conservar, a restrição de uso implicará na deterioração de seus componentes, com prejuízo para ambas as partes. Isso porque a restrição completa ao uso dos veículos, embora evite o desgaste de algumas peças, de um modo geral não contribui para a conservação do bem. Como qualquer máquina, os veículos precisam de uso e manutenção constantes. Assim, DEFIRO o pedido para alterar a ordem de restrição de circulação dos veículos SCANIA/T124 GA4X2NZ 420, placa GZG0504, e I/HAFEI RUIYI PICKUP, placa NAO8469, para restrição de transferência. Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória expedida para avaliação dos veículos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDENEY DA SILVA CRUZ em 19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(141)