Execução de Título Extrajudicial 1007618-38.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007618-38.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 10:28

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:28

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de JARLIE DA SILVA CARVALHO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:02

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: JARLIE DA SILVA CARVALHO Processo nº 1007618-38.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que a parte requerida satisfez a obrigação conforme mencionado pelo autor no id. 124138193, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Proceda-se ao levantamento da penhora, se existente. Custas pelo executado, se existentes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquivando-se em seguida. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 09:03

Conclusos para despacho

25/07/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:37

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 09:03

Despacho

•12/07/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1007618-38.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Jarlie da Silva Carvalho, objetivando o recebimento de crédito fundado em Cédula de Crédito Bancária celebrada em 22/03/2018 e inadimplida. A inicial foi recebida e a citação da executada determinada. Contudo, não houve êxito na localização da parte e os autos retornaram conclusos para análise do pedido de busca de endereço nos órgãos conveniados ao TJMT. É o sucinto relatório. Decido. O Provimento nº 004/2008 do Conselho da Magistratura trata da competência exclusiva das Varas Bancárias para processar e julgar as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. O art. 1º, incisos I e II do Provimento nº 004/2008 disciplina: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” (Negritei) Como se infere da inicial e dos dispositivos acima, a matéria relativa à execução de cédulas de crédito deve ser dirimida por uma das Varas Bancárias. Nesse sentido, já confirmou o Tribunal de Justiça de Mato Grasso por ocasião de julgamento de Conflito de Competência, conforme exemplo que a seguir colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FIRMADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO ALTERA MATÉRIA NEM A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROVIDO. A competência para processar e julgar a Ação de Execução, que tem como objeto Cédula de Crédito Bancário firmada com Instituição Financeira subordinada à fiscalização do Banco Central é da Vara Especializada em Direito Bancário, porquanto ainda que haja posterior cessão do crédito, não se altera a matéria nem a relação jurídica originária.” (N.U 1001132-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/06/2019, Publicado no DJE 11/06/2019. Negritei.) Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e declino da competência em favor de uma das Varas Bancárias desta Comarca, para processar e julgar esta ação executiva. Redistribua-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)