Execução Fiscal 0010508-87.2012.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0010508-87.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:16

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de KARLA CALCADOS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de VALDOMIRA FRANCISCA DE JESUS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 13:11

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010508-87.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: JOANA ELISABETE DE ASSUNCAO e outros. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública, presumindo sua aceitação tácita quanto à extinção, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:41

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:14

Decisão

•06/06/2023, 17:49

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de KARLA CALCADOS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRA FRANCISCA DE JESUS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(162)