Execução Fiscal 0035316-51.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.981,31

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA MARIA DOS SANTOS

OAB/MT 27194·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 05:55

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 05:47

Juntada de Certidão

23/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:55

Todas as movimentações(127)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 05:55

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

12/05/2025, 05:47

Juntada de Certidão

23/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 14:29

Sentença

•12/07/2023, 16:14

13/06/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 14:29

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:17

Juntada de Alvará

10/01/2024, 15:15

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/10/2023, 17:24

Processo Desarquivado

18/10/2023, 17:24

Juntada de Certidão

18/10/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:03

Juntada de Certidão

06/09/2023, 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:08

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:05

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 00:01

Processo Desarquivado

28/07/2023, 14:40

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:14

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0035316-51.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA Vistos. Cuida-se de pedido de desistência do presente Executivo Fiscal apresentado pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 10.496, de 17.1.2017. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Resta, portanto, prejudicada a análise da exceção oposta nos autos. Isento de custas e honorários (artigos 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/1980). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/05/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 10:30

Juntada de entregue (ecarta)

06/04/2023, 03:12

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 16:08

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 17:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/05/2022, 21:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/05/2022, 19:40

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 18:20

Desentranhado o documento

26/04/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 17:59

Desentranhado o documento

26/04/2022, 17:55

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:53

Juntada de Petição de certidão

10/01/2022, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2021, 13:06

Conclusos para decisão

01/10/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:31

Juntada de Petição de certidão

26/08/2021, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2021, 00:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 00:20

Declarada incompetência

13/03/2020, 16:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:39

Conclusos para decisão

04/02/2020, 16:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

21/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/10/2012, 00:00

Decisão

•29/07/2022, 16:08

Decisão

•04/10/2021, 13:06

Despacho

•25/03/2021, 12:48

Decisão

•13/03/2020, 16:30

Despacho

•04/02/2020, 16:39