Busca e Apreensão 1001287-65.2018.8.11.0002 - TJMT

Busca e Apreensão 1001287-65.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 15:57

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:57

Arquivado Definitivamente

05/08/2023, 03:33

Transitado em Julgado em 07/08/2023

05/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: UBIRAJARA DE FIGUEIREDO PROCESSO 1001287-65.2018.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚCARD S.A em face de UBIRAJARA DE FIGUEIREDO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A liminar fora deferida, ocasião em que o veículo fora apreendido, conforme é possível depreender da certidão de Id 14239178. Todavia, o requerido não foi intimado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 14239195), considerando que veio a óbito. 3. Instado a manifestar-se, o autor pugna pela substituição do polo passivo pelo Espólio de Ubirajara de Figueiredo, representado pela esposa do requerido a Sra. Iracilda de Arruda e o prosseguimento do feito com a sua citação. Juntou ao feito à certidão de óbito (Id. 104880522). 4. Pois bem. Da análise do feito denota-se que o requerido veio a óbito no dia 28/01/2017, consoante certidão de Id 104880522. Ocorre que o autor ingressou com a presente demanda no dia 21/02/2018, ou seja, quando da propositura da ação, o requerido já havia falecido. 5. Com efeito, a extinção da ação é a medida a ser tomada, já que se encontram ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Nesse sentido, segue entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 475, INC. IV, DO CPC. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 72 DO STJ. BUSCA-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU PELO ESPÓLIO QUANDO O ÓBITO PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. “A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo um pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, daí porque cabe ao autor juntar à petição inicial a notificação da parte devedora. (TJPR - 17ª C. Cível - 0013911-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07.2021). II. “Pleito pelo prosseguimento da ação em face do espólio do de cujus. Impossibilidade. Falecimento do réu antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. Ausência de constituição de mora do devedor. Inteligência da Súmula 72 do STJ. Impossibilidade de sucessão processual quando a morte ocorre antes da propositura da ação - Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000461-89.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032670-82.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022). (TJ-PR - APL: 00326708220208160030 Foz do Iguaçu 0032670-82.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) 7. Ademais, sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA - NÃO CABIMENTO. - A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Não há constituição em mora quando a notificação extrajudicial é realizada após o falecimento do devedor fiduciário - A substituição processual, prevista no art. 110, do CPC, somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, sendo, portanto, incabível se o óbito se deu anteriormente ao ajuizamento da demanda - Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC - A multa do artigo 3º, § 6.º, do DL. 911/69, é aplicável somente nas sentenças de improcedência. (TJ-MG - AC: 10000205111529001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) 9. Diante do exposto, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10. Custas pagas na distribuição. 11. Determino que se expeça mandado de restituição do veículo objeto dos autos, que deverá ser entregue à representante do requerido, ou caso reste impossível a sua devolução, determino ao autor que faça o depósito do valor do bem com base no preço da Tabela Fipe, à época da apreensão, corrigido pelo INPC até a data do depósito. 12. Dessa forma, intime-se a representante do requerido, Sra. Benedita Maria da Conceição, no endereço em que fora encontrada (ID.14239178), para fins de exercer o direito de restituição do veículo apreendido. 13. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 14. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. 15. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/07/2023, 16:43

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:42

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:49

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 16:43

Decisão

•09/11/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: UBIRAJARA DE FIGUEIREDO PROCESSO 1001287-65.2018.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚCARD S.A em face de UBIRAJARA DE FIGUEIREDO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A liminar fora deferida, ocasião em que o veículo fora apreendido, conforme é possível depreender da certidão de Id 14239178. Todavia, o requerido não foi intimado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 14239195), considerando que veio a óbito. 3. Instado a manifestar-se, o autor pugna pela substituição do polo passivo pelo Espólio de Ubirajara de Figueiredo, representado pela esposa do requerido a Sra. Iracilda de Arruda e o prosseguimento do feito com a sua citação. Juntou ao feito à certidão de óbito (Id. 104880522). 4. Pois bem. Da análise do feito denota-se que o requerido veio a óbito no dia 28/01/2017, consoante certidão de Id 104880522. Ocorre que o autor ingressou com a presente demanda no dia 21/02/2018, ou seja, quando da propositura da ação, o requerido já havia falecido. 5. Com efeito, a extinção da ação é a medida a ser tomada, já que se encontram ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Nesse sentido, segue entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 475, INC. IV, DO CPC. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 72 DO STJ. BUSCA-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU PELO ESPÓLIO QUANDO O ÓBITO PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. “A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo um pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, daí porque cabe ao autor juntar à petição inicial a notificação da parte devedora. (TJPR - 17ª C. Cível - 0013911-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07.2021). II. “Pleito pelo prosseguimento da ação em face do espólio do de cujus. Impossibilidade. Falecimento do réu antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. Ausência de constituição de mora do devedor. Inteligência da Súmula 72 do STJ. Impossibilidade de sucessão processual quando a morte ocorre antes da propositura da ação - Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000461-89.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032670-82.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022). (TJ-PR - APL: 00326708220208160030 Foz do Iguaçu 0032670-82.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) 7. Ademais, sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA - NÃO CABIMENTO. - A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Não há constituição em mora quando a notificação extrajudicial é realizada após o falecimento do devedor fiduciário - A substituição processual, prevista no art. 110, do CPC, somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, sendo, portanto, incabível se o óbito se deu anteriormente ao ajuizamento da demanda - Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC - A multa do artigo 3º, § 6.º, do DL. 911/69, é aplicável somente nas sentenças de improcedência. (TJ-MG - AC: 10000205111529001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) 9. Diante do exposto, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10. Custas pagas na distribuição. 11. Determino que se expeça mandado de restituição do veículo objeto dos autos, que deverá ser entregue à representante do requerido, ou caso reste impossível a sua devolução, determino ao autor que faça o depósito do valor do bem com base no preço da Tabela Fipe, à época da apreensão, corrigido pelo INPC até a data do depósito. 12. Dessa forma, intime-se a representante do requerido, Sra. Benedita Maria da Conceição, no endereço em que fora encontrada (ID.14239178), para fins de exercer o direito de restituição do veículo apreendido. 13. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 14. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. 15. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

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