Procedimento Comum Cível 1009597-06.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009597-06.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória C/c Perdas e Danos ajuizada por Vera Lucia Peretti e Silva Lotfi e Outros contra o Estado de Mato Grosso. O Requerido impugnou o valor da causa apresentado na ação de indenização. O pedido foi deferido em Id. 64513671 determinando que os Requerentes corrigissem o valor da causa para montante que corresponde ao proveito econômico pretendido. Sem cumprimento do determinado, as partes Requerentes pedem que o recolhimento da complementação ocorra, por hora, somente sobre o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (Id. 69561082). Na mesma oportunidade, mencionam de pedido feito em Id. 21065410 para que este recolhimento das custas complementares ocorra ao final da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Denota-se da inicial que a parte Requerente atribuiu à Ação o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja pretensão estreita-se em declarar a nulidade de um ato jurídico e a condenação indenizatória do requerido ao pagamento de uma área de terras de 30.000 (trinta mil) hectares ou reposição física nas mesmas dimensões. Verifica-se que as partes Requerentes pugnam pelo pagamento do complemento das custas processuais ao final da demanda, como se extrai do pedido de Id. 21065410. Entretanto, ressalto que não há previsão legal para o deferimento do pagamento de custas ao final da ação, de modo que este pedido deve ser indeferido. Para melhor elucidar, transcrevo o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – MASSA FALIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG). Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final, ainda mais se não demonstrada situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo. (N.U 1021896-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” (g.n.) Ademais, ressalta-se que os artigos 291 e 292 do CPC determinam que o valor da causa deve ser certo e elenca como ela deverá ser atribuída. É de conhecimento geral que a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando requisito essencial da petição inicial (art. 319, V) Neste esteio, trago a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA 1. (...). 5. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. 6. Tratando-se de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Inteligência dos arts. 291 e seguintes do CPC. Ação de viés preponderantemente declaratório. Impugnação ao valor da causa não acolhida. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário não provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.118743-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021) (destaquei) Assim, em havendo certa liquidez no pedido inicial, deve, portanto, haver correspondência entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico que os Requerentes pretendem auferir com a demanda. Posto isso, indefiro o pedido de Id. 69561082. Ato contínuo, intimem-se novamente as partes Requerentes para retificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atribuído à causa, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais complementares considerando o valor corrigido da causa, sob pena de indeferimento da petição incial. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de NEUZA NOGUEIRA E SILVA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA E SILVA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANICETO DEODATO DINIZ E SILVA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA PERETTI E SILVA LOTFI em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO CAVICCHIOLI em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CELIO PUCCI PULICANO em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA BELMIRA E SILVA PULICANO em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA CAVICHIOLI em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO BELARMINO E SILVA em 30/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(16)