Execução de Título Extrajudicial 0051649-10.2014.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 09:24

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:24

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 02/10/2023

03/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:31

Publicado Sentença em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO FIBRA SA Requerido: GLOBAL - TRANSPORTADORA E AGROPECUARIA LTDA - ME e outros Processo nº 0051649-10.2014.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Execução em 05.01.2014, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de n° 5904069452. O despacho inicial se deu em 07.11.2014. Por inércia do autor, o processo foi para o arquivo em 09.12.2019 ali permaneceu por mais de quatro anos sem manifestação do credor. Intimado para se manifestar, não rebateu a ocorrência da prescrição, conforme certidão de id. 125356882. Assim, desde o ano de 2019 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de quatro anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” Lei Uniforme: “CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII com seu parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio regido por Lei especial própria, ou seja o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –Cédula DE Crédito Bancária– DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – prescrição TRIENAL – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de dezembro de 2019 e até o momento o autor não deu andamento regular no feito. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

07/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 06:19

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:38

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição da ação, no prazo legal.

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:20

Publicado Certidão da CAA em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/07/2023, 14:00

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:00

Processo Desarquivado

13/07/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão da CAA - CERTIDÃO CAA Certifico que, em atenção às determinações contidas nos CIAs nº 0716985-17.2022.8.11.0001 e 0017253-18.2023.8.11.0000, devolvo os autos à secretaria de origem, visto que há decisão de arquivamento provisório nos autos. Cuiabá, 12 de julho de 2023. (assinado eletrônicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 13:33

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 13:09

Processo Desarquivado

15/01/2020, 00:52

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 25/11/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:23

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 25/11/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:22

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 22/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 10:55

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:32

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:42

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 22/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 22:07

Arquivado Definitivamente

09/12/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 12:48

Conclusos para despacho

06/12/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 12:24

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:51

Conclusos para despacho

12/11/2019, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 14:17

Publicado Intimação em 06/11/2019.

06/11/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/10/2019, 15:55

Conclusos para despacho

30/10/2019, 18:01

Processo Desarquivado

30/10/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 17:48

Arquivado Definitivamente

29/10/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 12:44

Conclusos para despacho

29/10/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 11:04

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 06:25

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 13:49

Processo Desarquivado

16/10/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 13:47

Arquivado Definitivamente

23/07/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 13:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/07/2019.

18/07/2019, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 08:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 16:02

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:02

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 16:02

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(80)